Nesta terça-feira, o Senado Federal aprovou por 51 votos a favor e 10 contrários o segundo projeto de lei que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil. A proposta detalha a criação do comitê responsável pela gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além de definir normas gerais para tributos como ITCMD, ITBI e a contribuição de iluminação pública (Cosimp). O texto será encaminhado de volta à Câmara dos Deputados para apreciação final.
Definição da alíquota de transição do IBS
O relator na Casa, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acatou uma emenda que retoma a fórmula defendida pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz). Assim, a alíquota de transição do IBS será calculada com base na média de arrecadação do ICMS e do ISS entre 2024 e 2026, garantindo dados atuais e confiáveis para a definição do imposto.
Reformas na cobrança de tributos sobre petróleo
Outra mudança significativa aprovada refere-se à cobrança do ICMS sobre matérias-primas derivadas do petróleo, como a nafta. O texto original previa cobrança apenas a partir de 2033, mas a alteração estabeleceu que a incidência ocorrerá na importação da nafta, fechando brechas que favoreciam fraudes e sonegação no setor de combustíveis.
Estrutura do Comitê Gestor do IBS
O comitê responsável pela arrecadação, compensação e distribuição do IBS contará com independência técnica e orçamentária. Sua composição incluirá uma estrutura formada por Conselho Superior, Secretaria-Geral, corregedoria, auditoria interna e uma diretoria executiva com nove áreas, como Fiscalização, Tributação e Tesouraria.
Serão 54 membros, divididos igualmente entre indicados pelos governadores e pelos municípios. Durante a tramitação, foi estabelecido um acordo transitório que distribuirá as 27 cadeiras municipais entre a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM). A partir de 2026, as representantes do órgão serão eleitas por meio de eleições Diretas.
Impactos e outros pontos da reforma
O projeto prevê a aplicação gradual do IBS, além de estabelecer a possibilidade de isenção de tributos para Pessoas com Deficiência (PCDs) na compra de veículos de até R$ 100 mil. A criação do Comitê também inclui previsão de reuniões trimestrais, maioria nas decisões e apoio de entidades estaduais e municipais.
Entre outras medidas, o texto aprova a implementação do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas entre 2029 e 2033, e dispõe sobre o uso de créditos de ICMS acumulados até 2032 para compensar débitos no novo sistema tributário. Serviços financeiros, como operações de crédito, câmbio e seguros, terão regime de tributação específico, com alíquotas progressivas ao longo do período de transição.
Perspectivas futuras da reforma tributária
O texto também criou a Câmara Nacional de Integração para uniformizar interpretações sobre o IBS e a CBS (Contribuição Social sobre Operações Financeiras). A União destinará até R$ 3,8 bilhões para a instalação do comitê entre 2025 e 2028. A expectativa do governo é que a regulamentação contribua para uma maior eficiência na arrecadação e modernização do sistema tributário brasileiro.
Analistas avaliam que a aprovação constitui um avanço importante para a modernização do sistema fiscal, embora algumas disputas sobre a composição do órgão e a divisão de receitas possam reacender debates na Câmara. A tramitação final depende agora de análise na Casa de redação do projeto, que deve definir detalhes finais para a implementação das medidas.
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