Nesta terça-feira (30/9), o Senado brasileiro deu um passo importante na implementação da Reforma Tributária ao aprovar o projeto de lei complementar (PLP) 108/24, que estabelece o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A proposta, agora, será encaminhada para a Câmara dos Deputados, onde receberá a votação final antes de seguir para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Esta é a segunda etapa da regulamentação da Reforma Tributária, que visa simplificar e modernizar o sistema tributário nacional.
Votação e emendas ao projeto
A aprovação do PLP 108/24 ocorreu com 51 votos a favor e 10 contra. Antes da votação, os senadores já haviam acordado em priorizar a análise desta matéria por meio do regime de urgência. O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), recebeu 195 emendas ao relatório inicial, das quais mais de 70 foram aceitas total ou parcialmente. Entre as principais modificações, destaca-se a atualização do cálculo da alíquota de referência do IBS, que agora será determinada com base na arrecadação projetada entre 2024 e 2026, ao invés do período anterior que abrangeria os anos de 2012 a 2021.
Essa mudança visa mitigar a possibilidade de perdas na arrecadação municipal, que poderiam chegar a R$ 40 bilhões, segundo estimativas. Além disso, foram incluídos dispositivos para combater a evasão fiscal, especialmente no setor de combustíveis. Está previsto que a importação de derivados de petróleo, como a nafta, seja tributada com alíquota monofásica do ICMS a partir de 2026, uma medida para coibir o uso irregular desses insumos na produção de gasolina.
Impacto nas sociedades anônimas de futebol
Outro aspecto relevante do projeto é a redução de impostos para as Sociedades Anônimas de Futebol (SAFs), que teriam a possibilidade de excluir as receitas referentes à cessão de direitos desportivos e à transferência de jogadores da base de cálculo do Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) por um período de cinco anos.
Avanços na Reforma Tributária
A aprovação deste projeto representa a terceira fase da Reforma Tributária. A reforma teve início com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 e, em 2024, o Congresso já havia definido a unificação dos tributos federais e locais em dois impostos: a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) e o IBS.
Com a criação do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), caberá ao órgão estabelecer normas de gestão do novo imposto, coordenar a fiscalização e definir regras de transição para o ICMS, além de regulamentar outros impostos, como o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Composição do comitê gestor
O CGIBS será dirigido por um Conselho Superior composto por 54 representantes: 27 dos Estados e do Distrito Federal e 27 dos Municípios. Dessa forma, haverá 14 representantes indicados pela Confederação Nacional dos Municípios e 13 pela Frente Nacional dos Prefeitos. A disputa entre essas entidades para ocupar posições no CGIBS foi intensa, mas, para evitar conflitos, Braga estipulou que a eleição do regulamento eleitoral deverá ser feita em conjunto pelas duas partes. Caso não cheguem a um consenso, caberá ao CGIBS organizar a eleição inaugural, além de eliminar a exigência do apoio mínimo nas chapas.
Destaques da proposta
- Nanoempreendedores: O projeto também aborda a situação de taxistas e trabalhadores do transporte individual, que poderão ficar isentos da contribuição do IBS e da CBS, desde que 25% de sua receita bruta mensal não exceda 50% do limite estabelecido para o Microempreendedor Individual (MEI).
- Bebidas açucaradas: Produtos inicialmente excluídos do Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, terão um período de transição para a aplicação da nova taxa, com aumento progressivo das alíquotas entre 2029 e 2033.
- Veículos para PCDs: O projeto prevê isenção fiscal na compra de automóveis de até R$ 100 mil para pessoas com deficiência.
- Split Payment: Este mecanismo de pagamento irá dividir automaticamente o valor da transação entre vendedor e autoridades fiscais no momento do pagamento para assegurar que os impostos sejam direcionados corretamente ao governo.
- Julgamento administrativo: A proposta inclui a criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS, com o objetivo de resolver divergências jurídicas relacionadas a esses tributos.
Essa aprovação marca um passo significativo em direção à reforma do sistema tributário brasileiro e poderá ter implicações profundas para o futuro fiscal do país e para a relação entre a administração pública e os cidadãos.
