O Senado Federal iniciou nesta terça-feira (30) a análise do projeto de lei complementar (PLP) 108/2024, que traz regulamentações essenciais para a reforma tributária do Brasil. O foco principal dessa proposta é o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além de permitir a implementação de um período-teste já em 2026, de acordo com as diretrizes estabelecidas por lei. A expectativa é que a votação ocorra ainda hoje, o que marca uma etapa crucial na mudança do sistema tributário nacional.
O que é o IBS e como funcionará o comitê gestor
Entre os principais pontos do projeto, destaca-se que o Comitê Gestor será responsável por coordenar a fiscalização e a arrecadação dos créditos tributários por estados, municípios e o Distrito Federal. Essa organização busca garantir uma gestão mais eficiente dos tributos gerados pelo novo imposto. Além disso, a proposta estabelece regras de cooperação entre as administrações tributárias de diferentes entes federativos, com o intuito de assegurar que as obrigações referentes ao IBS sejam cumpridas de forma adequada.
Fundamentos da reforma tributária
A reforma tributária foi oficialmente estabelecida pela Emenda Constitucional 132, de 2023, que introduziu dois novos tributos: o IBS, que substituirá tanto o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – o principal imposto estadual – quanto o Imposto Sobre Serviço (ISS) requerido pelos municípios. A nova estrutura ainda incluirá a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a ser arrecadada pela União. Essa mudança representa uma tentativa de simplificar o sistema tributário e promover uma distribuição mais justa da receita entre os entes federativos.
Artigos e emendas do projeto
O PLP 108/2024 conta com 203 artigos organizados em três livros: o primeiro aborda a administração e gestão do IBS; o segundo trata do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), e o terceiro está destinado a disposições finais da proposta. Ao apresentar o relatório sobre o projeto, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) destacou o elevado número de emendas propostas, com mais de 200 sugestões de alteração apresentadas apenas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e mais de uma centena discutidas diretamente no plenário do Senado.
Discussões e impasses durante a tramitação
Braga enfatizou a importância do debate já travado sobre o assunto, lembrando que muitos dos aspectos propostos na lei foram previamente discutidos e aprovados durante a tramitação da Emenda Constitucional 132. O senador expressou sua preocupação em relação à insistência de alguns membros em reverter questões já definidas, o que, segundo ele, poderia demandar novas mudanças constitucionais além das que já foram votadas. Ele afirmou que, embora tenha recebido e acolhido diversas emendas, o espaço para negociação já se esgotou.
“Chegamos a um ponto de exaustão sobre a matéria. Agora, o que não conseguiu entendimento deve ser resolvido por votação. Todos os argumentos já foram discutidos e debatidos”, declarou Braga, ressaltando a necessidade de conclusão do processo legislativo.
A continuidade desse debate será observada atentamente por diversos setores da sociedade, especialmente aqueles impactados diretamente pela nova legislação tributária que promete alterar a dinâmica econômica do Brasil. A expectativa é que a votação do PLP 108/2024 possa trazer clareza e previsibilidade ao sistema tributário nacional, beneficiando tanto o poder público quanto os contribuintes.
Por fim, a aprovação do projeto e a implementação efetiva do IBS são vistas como passos fundamentais para a modernização do sistema de arrecadação de tributos no Brasil, o que pode refletir em melhorias significativas na economia do país.
