Termina nesta terça-feira (30/9) o prazo estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que o governo federal regulamente o cânhamo industrial – uma variedade da planta Cannabis sativa – no Brasil. A decisão, oriunda do Incidente de Assunção de Competência (IAC 16), exige que o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) definam as normas para o cultivo e uso da planta para fins medicinais, de pesquisa e industriais.
Avanços na regulamentação
Até o momento, o Mapa já avançou na regulamentação, emitindo uma portaria que autoriza a importação de sementes de cânhamo industrial. Essa portaria estabelece critérios que permitem que instituições de pesquisa e empresas autorizadas cultivem variedades com até 0,3% de THC, o principal composto psicoativo presente na maconha.
A Anvisa, por sua vez, ainda trabalha na finalização da minuta da resolução que visa alterar a Portaria 344/1998. Esta norma regulamenta todas as substâncias controladas no Brasil, incluindo a Cannabis. Com essa alteração, espera-se que sejam criadas distinções claras entre a maconha recreativa e o cânhamo industrial, possibilitando que produtores e instituições de pesquisa possam cultivar a planta legalmente para fins medicinais, científicos e industriais.
Regras estabelecidas para o cultivo
A proposta de regulamentação estipula regras rigorosas. Cada produtor deverá obter autorização especial da Anvisa, garantir a rastreabilidade da produção e usar monitoramento por câmeras. Além disso, as plantas que excederem o limite estabelecido de 0,3% THC deverão ser destruídas obrigatoriamente. A aplicação dessas regras visa controlar e assegurar a qualidade do cultivo de cânhamo no Brasil.
Um resumo técnico elaborado em agosto deste ano por meio da parceria entre a Associação Brasileira das Indústrias de Cannabis (Abicann) e o Centro de Tecnologia e Inovação da Cannabis (Cticann) indica que o processo de regulamentação do cânhamo no Brasil enfrenta três grandes desafios: a coordenação operacional, a diferenciação clara entre a fiscalização fitossanitária – que é uma atribuição do Mapa – e o controle sanitário, que é responsabilidade da Anvisa. Também é vital promover um diálogo mais forte com o setor e estabelecer definições técnicas de segurança.
Experiência internacional e potencial de mercado no Brasil
Países como Canadá, Estados Unidos e China já regularizaram o cânhamo industrial. Um relatório da Embrapa e do Instituto Ficus, de 2023, estimou que o mercado global de derivados de cânhamo está avaliado em aproximadamente US$ 7 bilhões, com um crescimento anual projetado entre 16% e 25% até 2033.
Com a regulamentação, a cadeia produtiva do cânhamo no Brasil pode gerar mais de 14 mil empregos e receitas líquidas de R$ 5,76 bilhões até 2030, superando o retorno financeiro de outras culturas relevantes como algodão, soja, milho, girassol, gergelim e canola, tanto na produção de fibras quanto de sementes.
Os principais beneficiados com a regulamentação da maconha industrial no Brasil, no curto prazo, serão os produtores, empresas e investidores que obterão acesso à nova cadeia produtiva e poderão cultivar o cânhamo como uma nova commodity. A médio e longo prazo, pacientes e pesquisadores serão favorecidos com uma gama maior de produtos regulamentados, estudos clínicos e avanços tecnológicos na área.
Em 2024, um marco histórico foi alcançado no Brasil, com 672 mil pacientes em tratamento com cannabis medicinal, um aumento de 56% em relação ao ano anterior. Esse crescimento é um indicativo da demanda crescente por alternativas terapêuticas e do potencial que a regulamentação do cânhamo pode trazer não só para a economia, mas também para a saúde da população.
Com o prazo para a regulamentação se esgotando, as expectativas são altas. O futuro do cânhamo no Brasil pode marcar uma nova era tanto para a agricultura quanto para a ciência, proporcionando benefícios que vão além dos aspectos econômicos.
