Nesta segunda-feira (29), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão importante ao determinar que a distribuição de vagas na Câmara dos Deputados não será alterada para as eleições de 2026. Essa medida vem em resposta a uma solicitação do presidente do Congresso e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que temia que um recente veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei que propunha o aumento do número de deputados pudesse impactar o pleito eleitoral.
A importância da decisão de Fux
A decisão de Fux foi resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 38 e estabelece que o Legislativo deverá decidir sobre a distribuição de cadeiras até 30 de junho deste ano. O sistema atual, que assegura as 513 vagas, permanece sem alterações até as eleições de 2026. Essa decisão é significativa porque, segundo o censo do IBGE de 2022, alguns estados podem perder deputados devido à sua diminuição populacional.
Fux enfatizou que a clareza sobre o número de assentos é essencial, especialmente com as eleições programadas para ocorrer no dia 4 de outubro do ano eleitoral. O ministro argumentou que a manutenção do mesmo número de cadeiras da Câmara dos Deputados para os Estados e o Distrito Federal, conforme determinado nas eleições de 2022, garante a continuidade da proporcionalidade na representação.
O princípio da anualidade eleitoral
Uma das razões principais para a decisão de Fux foi o respeito ao princípio constitucional da anualidade eleitoral, que estabelece que mudanças nas regras eleitorais devem ser feitas com um tempo mínimo de antecedência para que os eleitores e candidatos possam se preparar adequadamente. Ele também solicitou uma sessão virtual extraordinária do Plenário para que a Corte possa referendar a medida cautelar adotada.
“Defiro o pedido cautelar para sustar a aplicação dos efeitos da decisão de mérito proferida nesta ADO às eleições legislativas federais de 2026, até que seja concluído o devido processo legislativo,” explicou Fux, sublinhando a importância de um processo legislativo claro e seguro que se aplique nas próximas eleições legislativas.
Com a decisão, Fux suspendeu a aplicação da sentença anterior do STF que demandava ação imediata do Congresso, confirmando que as novas regras só poderão ser implementadas a partir das eleições de 2030. Essa medida é vista como uma salvaguarda para evitar incertezas sobre o número de vagas disponíveis e assegurar que os cidadãos e representantes tenham ciência sobre como será a composição da Câmara dos Deputados antes do pleito.
Próximos passos e implicações
Agora, a expectativa é que o STF valide essa decisão em uma sessão novamente convocada, garantindo que a distribuição de vagas permaneça estável enquanto se discute o futuro da legislação em torno do aumento do número de deputados. Para muitos analistas e políticos, essa decisão representa um passo importante para a estabilidade política e institucional do país, criando um ambiente mais previsível na antes de um ciclo eleitoral.
A discussão sobre a redistribuição de vagas, que sempre causa grandes polêmicas, poderá voltar à tona nas próximas eleições, mas até lá, o que se tem é a manutenção da situação atual, garantindo que todos os Estados preservem seu número já estabelecido de representantes na Câmara.
A ação de Luiz Fux não apenas promove uma medida de segurança e certeza em tempos de mudanças constantes, como também reafirma o papel do STF como guardião da Constituição e das leis que regem o processo eleitoral brasileiro.
Piauí
Com a decisão do ministro, pelo menos até 2030 o Piauí, que perderia duas cadeiras na Câmara, permanece com 10 deputados federais. Consequentemente, a quantidade de cadeiras na Assembleia Legislativa (Alepi), que cairia para 24, fica mantida em 30.
