Na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), a polêmica em torno da chamada “gratificação faroeste” segue crescendo. Deputados da oposição articulam a proposta de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) caso o governador Cláudio Castro (PL) sancione o Projeto de Lei 6.027/25. Essa proposta, aprovada em uma discussão única na Alerj, prevê bônus para policiais que matarem criminosos durante operações.
Implicações da gratificação faroeste
O deputado estadual Carlos Minc (PSB), um dos principais vozeiros contra a proposta, destaca a falta de previsão orçamentária para o pagamento desse bônus. Segundo Minc, a gratificação poderá dobrar os salários dos policiais sem uma fonte de custeio definida. Ele articula com pelo menos cinco partidos – PSB, PT, PSOL, PCdoB e PDT – a mobilização pela ADIN. “É inconstitucional, independente do mérito, porque não há estimativa dos gastos que seriam essas gratificações”, afirma Minc.
Alertas de inconstitucionalidade
Além da oposição política, a proposta enfrenta contestação jurídica. O Ministério Público Federal (MPF) enviou um ofício ao governador indicando três vícios de inconstitucionalidade. Esses incluem a iniciativa parlamentar indevida na criação do benefício, o descumprimento de decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF) e a violação do direito fundamental à segurança pública.
A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão também se manifesta contra a gratificação, afirmando que ela pode incentivar o uso excessivo da força. Esse cenário poderia aumentar a letalidade policial e comprometer acordos previamente firmados pelo estado, tanto com o STF quanto com a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Defesa do projeto
Por outro lado, o deputado Alexandre Knoploch (PL), um dos autores da proposta, argumenta que os policiais enfrentam riscos constantes e que é necessário reconhecer esses desafios. “Não há mais espaço, em uma sociedade que coloca seus policiais em confrontos diários, que não se gratifique aquele que neutraliza pessoas que antes representavam uma ameaça à vida”, defende Knoploch. Ele acredita que a gratificação está dentro dos limites da Constituição e do Código Penal, salvaguardando que o uso letal da força deve ser sempre fiscalizado.
Impacto social e político
A aprovação da “gratificação faroeste” levanta questões sérias sobre a segurança pública no Rio de Janeiro. A implementação de bônus para mortes em operações tem o potencial de transformar a dinâmica policial, impactando as relações entre a polícia e as comunidades. A preocupação central entre os críticos é que essa prática poderia desencadear um ciclo de violência, onde a valorização do ato de matar pode suplantar a necessidade de medidas mais eficazes de segurança pública.
Historicamente, o Rio de Janeiro já enfrentou tragédias relacionadas à brutalidade policial, incluindo incidentes marcantes como a operação no Jacarezinho, que resultou na morte de 28 pessoas. A presença de incentivos financeiros por operações letais pode exacerbar essas questões, conforme apontado por diversos especialistas em direitos humanos.
Próximos passos e consequências
Com a repercussão da proposta, a expectativa é de que a Alerj continue a discutir questões envolvendo segurança pública e direitos humanos. A tramitação da ADIN pode trazer à luz debates essenciais sobre a forma como a segurança é abordada no estado, especialmente em um contexto onde a população já está severamente impactada pela violência e pelas operações policiais.
Os próximos passos incluem pressões tanto por parte da oposição quanto do governo, que precisará pesar as consequências políticas e sociais da sanção ou veto da proposta. À medida que a situação se desenrola, a sociedade civil e os grupos de direitos humanos devem continuar a se mobilizar para garantir que as políticas de segurança priorizem a vida e a dignidade humana, em vez de promover a violência e a convivência conflituosa entre comunidades e a polícia.
A grita agora é por um estado que assegure a segurança sem o uso excessivo da força, e as conversas em torno da “gratificação faroeste” podem muito bem moldar o futuro das políticas de segurança pública não apenas no Rio, mas em todo o Brasil.
