O clima no Senado Federal se agitou nesta quarta-feira (24) em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que visa proteger os parlamentares de processos criminais. O relator da proposta, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou um discurso contundente, afirmando que a iniciativa não é uma defesa do exercício parlamentar, como alegado por seus apoiadores, mas sim uma estratégia para garantir a impunidade e abrir as portas do Legislativo para interesses criminosos.
Críticas à proposta
Durante a leitura de seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Vieira enfatizou que a aprovação da PEC representaria um "golpe fatal" na credibilidade do Congresso. Ele afirmou que a medida possibilitaria a transformação do Legislativo em um "abrigo seguro para criminosos de todos os tipos". “Essa é uma PEC que definitivamente abre as portas do Congresso Nacional para o crime organizado”, disse o senador.
O relator pediu a rejeição total da proposta, que exige autorização prévia da Câmara ou do Senado, por meio de votação secreta, para processar criminalmente deputados e senadores. Até o momento, nenhum senador se manifestou a favor da PEC, que deve ser votada ainda nesta quarta-feira na comissão.
Aprovação controversa na Câmara
Contrariando os índices de apoio entre os senadores, a PEC já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados com uma ampla maioria, somando 353 votos no primeiro turno. Para Vieira, a proteção dos mandatos parlamentares não deve ser confundida com a criação de obstáculos a investigações de crimes graves, como homicídio e corrupção.
O senador também destacou os protestos realizados no último domingo (21), onde milhares de cidadãos manifestaram sua resistência à proposta, e reiterou que a defesa da PEC não se sustenta em fatos concretos sobre cerceamento da atividade parlamentar no Brasil.
Defensores da PEC e suas declarações
A proposta é defendida por membros da oposição e pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que argumentam que existem casos de deputados sendo processados por “crime de opinião”. Vieira desfaz esse discurso, apontando que, até então, ninguém entre os senadores presentes na comissão havia sido processado por suas declarações ou opiniões emitidas em plenário.
“Aqui, nesta fileira, seguramente todos já proferiram discursos duríssimos com relação a decisões de ministros [do STF], a condutas de ministros, e nenhum dos que está aqui sentado responde a processo por isso. Nenhum! Nem aqui, nem na outra Casa”, afirmou o senador.
Ele mencionou casos específicos de processos, como o do deputado André Janones (Avante-MG), que enfrenta acusações de ofensas ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Vieira sublinhou que esses casos não têm relação com o exercício legítimo do mandato, destacando que a Constituição já garante proteção às opiniões de parlamentares.
Imunidade e casos emblemáticos
O relator ainda lembrou que mesmo a imunidade prevista na constituição não é absoluta, e que há decisões do STF que reforçam essa perspectiva: “Não [há] aplicabilidade da imunidade material a pronunciamentos difamantes, injuriosos ou caluniosos sem vínculo com a atividade parlamentar”, afirmou.
Vieira defendeu também a Emenda à Constituição 35, de 2001, que eliminou a exigência de autorização prévia para processar parlamentares, lembrando que, em sua vigência, apenas um pedido de investigação entre quase 300 foi aprovado pela Câmara dos Deputados.
Divergências internas no Senado
O senador Jorge Seif (PL-SC) retirou o voto em separado que havia apresentado para manter a PEC, mas com algumas modificações. Ele se opôs à proposta após ouvir o parecer de Vieira, ressaltando que a sensação de pressão por parte do STF deveria ser encarada com responsabilidade.
Seif ressaltou que mesmo uma parte da PEC poderia ter mérito, mas observou que diversos componentes pioram sua aceitação entre a população.
“Se tem uma parte boa nessa PEC, que foi proposta pelos nobres colegas da Câmara Federal, infelizmente, foi recheada com componentes que envenenam a massa”, comentou.
Por outro lado, o senador Eduardo Girão (Novo-CE), alinhado com a oposição, acredita que o caminho trilhado na Câmara foi equivocado, ao defender que não há justificativa para permitir votações sigilosas em processos que envolvem parlamentares no Brasil contemporâneo.
O debate acirrado em torno da PEC da Blindagem reflete as tensões atuais na esfera política do país e a vigilância da sociedade sobre a capacidade do legislativo de se autorregular e de se manter um espaço de justiça e responsabilidade.