O Senado Federal deve votar nesta quarta-feira (24) o segundo projeto de lei de regulamentação da Reforma Tributária, que inclui a criação do comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A proposta, aprovada na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça, traz regras sobre arrecadação, distribuição e fiscalização de tributos como ITCMD, ITBI e a contribuição de iluminação pública (Cosimp).
Criação do comitê gestor do IBS
O órgão será responsável por administrar o novo imposto, incluindo arrecadação, compensação e distribuição dos recursos entre os entes federados. Além disso, terá a missão de garantir a uniformidade da aplicação da lei e centralizar obrigações acessórias, com estrutura que prevê independência técnica e orçamentária. A presidência será alternada entre representantes de estados e municípios, com participação mínima de 30% de mulheres na diretoria executiva.
Formado por um Conselho Superior, Secretaria-Geral, corregedoria, auditoria interna e uma diretoria executiva com nove áreas — como Fiscalização, Tributação e Tesouraria — o comitê terá 54 membros, sendo metade indicados pelos governadores e a outra metade pelos municípios. Durante a tramitação, foi estabelecido um acordo para dividir temporariamente as 27 cadeiras municipais entre a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), com 13 vagas, e a Confederação Nacional de Municípios (CNM), com 14.
Regras de votação e funcionamento
As eleições para composição do comitê ocorrerão a partir de 2026, e suas reuniões serão trimestrais, podendo ser convocadas de forma extraordinária. As decisões exigirán maioria absoluta dos representantes, apoio de estados que representem mais da metade da população do país e a maioria dos votos dos representantes municipais.
Impactos na tributação e inovações na proposta
O relatório aprovado também prevê a aplicação gradual do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, que será ampliado entre 2029 e 2033, além de estabelecer regras para o uso de créditos de ICMS acumulados até dezembro de 2032, que poderão ser utilizados para compensações ou devoluções parceladas.
Tributação de serviços financeiros e nanoempreendedores
Para o setor financeiro — operações de crédito, câmbio e seguros — foi definido um regime de tributação específica, com alíquota inicial de 10,85% em 2027, chegando a 12,5% em 2033. Durante a fase de transição, enquanto ainda houver cobrança de ISS, haverá redução proporcional. A proposta também amplia a lista de nanoempreendedores beneficiados, incluindo taxistas, caminhoneiros, frentistas, motoristas e entregadores de aplicativos.
Novas regras no contencioso administrativo e imunidades
Foi criada a Câmara Nacional de Integração, com o objetivo de unificar interpretações do IBS e da CBS, composta por representantes do Carf, do Conselho Gestor do IBS e de contribuintes. As sessões serão virtuais e síncronas, incluindo audiências e sustentações orais.
O projeto consolidou imunidades do ITCMD, como para livros, fonogramas e previdência privada, e estabeleceu uma alíquota progressiva, chegando ao teto de 8%. Para o ITBI, os municípios deverão divulgar critérios de cálculo do valor venal, enquanto a Cosimp passará a incluir sistemas de monitoramento de segurança e continuará opcional na conta de energia.
Investimento e avaliação do governo
A União financiará até R$ 3,8 bilhões para a instalação do comitê entre 2025 e 2028. O governo considera essa iniciativa um passo estratégico para manter o cronograma da reforma, embora a discussão sobre a composição do órgão e a divisão das receitas ainda possa gerar disputas no plenário do Senado.
Segundo o fonte oficial, a proposta busca avançar na modernização do sistema tributário brasileiro, com maior participação dos entes locais e estímulo ao crescimento econômico.
