O Senado federal aprovou nesta quarta-feira (24) um Projeto de Lei Complementar que prevê espaço fiscal para ações destinadas a reduzir os efeitos do tarifaço de 50% imposto pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. A proposta segue agora para análise na Câmara dos Deputados.
Medidas de compensação e realocação de despesas
O projeto permite que despesas e renúncias fiscais relacionadas às medidas de enfrentamento às tarifas não sejam considerados para o limite de despesas do arcabouço fiscal e metas de resultado primário. Além disso, autoriza o acréscimo de R$ 1 bilhão no crédito destinado aos exportadores por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO), além de ampliar em até R$ 2 bilhões a participação no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI).
Criação de procedimentos excepcionais e espaço para recursos
O texto prevê procedimentos especiais que possibilitam ao governo destinar até R$ 30 bilhões em empréstimos e renúncias fiscais para compensar os prejuízos causados pelo tarifaço. Também há autorização para ações que gerem aumento de receita, desde que o valor total não ultrapasse R$ 5 bilhões no biênio 2025-2026.
Reforma do regime de devolução de tributos para exportadores
Outra alteração prevista no projeto reorganiza o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). A medida possibilita que exportadores recebam uma espécie de cashback, devolvendo até 3% dos tributos pagos, incentivando a competitividade das exportações brasileiras.
Impacto e próximos passos
Segundo o relator, a proposta amplia o espaço fiscal para ações emergenciais, buscando minimizar os efeitos econômicos causados pelas tarifas americanas. A aprovação pelo Senado marca uma etapa importante na estratégia do governo de preservar a competitividade do setor exportador brasileiro.
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