O Senado federal adiou a votação do segundo projeto de lei de regulamentação da Reforma Tributária, prevista inicialmente para esta semana. A decisão foi tomada após a apresentação de mais de 150 emendas ao texto, que tramita na Casa, o que dificultou a análise e votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A nova data de apreciação ficou para a próxima terça-feira, com negociações em andamento entre os parlamentares.
Reforma Tributária: principais pontos em discussão no Senado
O projeto aprovado na semana passada pela CCJ inclui a criação de um comitê para gerir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), novo tributo que substituirá o ISS, ICMS e outros impostos estaduais e municipais. Além disso, a proposta estabelece normas gerais para tributos como ITCMD, ITBI e a contribuição de iluminação pública (Cosimp).
Período-base para cálculo do IBS na transição
Um dos pontos mais debatidos é o período-base que determinará a arrecadação do IBS durante a transição. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propôs que a alíquota de transição seja calculada com base na média de arrecadação do ICMS e do ISS entre 2012 e 2021. No entanto, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) defende que esse período seja entre 2024 e 2026, pois considera dados mais atuais e compatíveis com a realidade econômica recente.
Segundo o Comsefaz, adotar o período 2024-2026 evitaria perdas de aproximadamente R$ 46 bilhões para estados e municípios, além de refletir uma conjuntura econômica mais recente, garantindo maior transparência e qualidade na arrecadação pública.
Negociações e alterações no texto
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), explicou que novas emendas só poderão ser apresentadas até meia-noite desta quarta-feira, e que o senador Eduardo Braga ficará responsável por negociar melhorias no texto até o prazo. A apuração do jornal O Globo revelou que Braga pretende aprovar três emendas que atendam às demandas de estados e municípios.
Entre as mudanças, destaca-se a inclusão de um calendário gradual para implementação do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, que se estenderá de 2029 a 2033, além de regras específicas para o aproveitamento de créditos de ICMS acumulados até 2032.
Estrutura do Comitê Nacional de Gestão do IBS
O comitê, cuja criação é prioridade na reforma, terá a atribuição de arrecadar, distribuir e fiscalizar o IBS, além de centralizar obrigações acessórias. A estrutura será composta por 54 membros, divididos igualmente entre representantes de estados e municípios, com mandatos de quatro anos, e garantirá participação mínima de 30% de mulheres na diretoria executiva.
Durante a tramitação, foi fechado um acordo transitório para a composição das cadeiras municipais, que será dividida entre a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM). A partir de 2026, a seleção dos membros ocorrerá por eleições diretas.
Outros pontos do projeto e impacto na arrecadação
O relatório também prevê a implementação gradual do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas até 2033, além de definir regras para o uso de créditos de ICMS, o que poderá beneficiar setores específicos e contribuintes. Ainda, há propostas de ampliar imunidades e fixar limites de progressividade do ITCMD, além de criar a Câmara Nacional de Integração para uniformizar interpretações fiscais.
O governo federal destinará até R$ 3,8 bilhões para a instalação do comitê entre 2025 e 2028, considerando a importância do órgão para o andamento da reforma. A expectativa é que, uma vez aprovada pelo Senado, a matéria retorne à Câmara dos Deputados para aprovação final antes de seguir para a sanção presidencial.
O adiamento da votação reacende debates sobre a composição do comitê e o período-base para cálculo do IBS, temas essenciais para garantir a sustentabilidade financeira de estados e municípios e a eficiência do novo sistema tributário nacional.
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