Nesta quarta-feira, dia 24, o Ministério Público Federal (MPF) enviou um ofício ao governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, questionando a constitucionalidade de um projeto aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). A proposta restabelece a polêmica “gratificação faroeste”, que prevê recompensas para policiais civis que “neutralizarem” criminosos em ações policiais, em especial aquelas que resultam em mortes. O projeto foi aprovado na terça-feira, dia 23, e faz parte de um plano de reestruturação da Polícia Civil do estado.
Controvérsias em torno da gratificação
A “gratificação faroeste” foi um mecanismo que vigorou entre 1995 e 1998, oferecendo bônus que variavam de 10% a 150% sobre o salário de policiais em operações que resultassem em mortes ou apreensões de armas de grosso calibre. A nova proposta tem recebido críticas contundentes, com o MPF destacando três principais inconstitucionalidades. Primeiro, o MPF argumenta que a concessão de gratificações deveria ser uma prerrogativa do Executivo, e não da Alerj.
Segundo, o projeto infringe determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), em especial a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que estabelece diretrizes sobre a letalidade policial no Rio de Janeiro. Por último, o MPF também aponta que a proposta viola o direito à segurança pública, argumentando que o pagamento de bônus a policiais que provoquem mortes pode incentivar o uso excessivo da força, com sérias consequências para a segurança da população.
Impactos e repercussões
O procurador Júlio José Araújo Júnior, em sua análise, enfatizou que a estratégia de compensação financeira pelas mortes de criminosos não possui comprovação de que contribua para a segurança pública, além de poder restaurar um cenário de “estado de coisas inconstitucional” que o governo estadual alegou ter superado na esfera da segurança.
No ofício, ele refuta a ligação entre letalidade policial e segurança, afirmando que “a evocação da letalidade policial como fator de promoção da segurança pública carece de qualquer comprovação”. Ao final, citou uma preocupação maior, mencionando que essa prática pode provocar novas responsabilizações internacionais do Brasil por violações de direitos humanos.
Posicionamentos e próximos passos
Organizações de direitos humanos, assim como o Alto Comissariado da ONU, já haviam alertado anteriormente sobre os riscos associados a políticas que incentivam a letalidade policial. O MPF reforçou a opinião de que a segurança pública deve ser pautada por políticas transparentes e fundamentadas em evidências, com foco na redução da violência, em vez de soluções que favoreçam a letalidade.
A proposta aprovada pela Alerj agora precisa ser sancionada e regulamentada pelo governo estadual para entrar em vigor. Caso o faça, será responsabilidade do Executivo e da Secretaria da Polícia Civil definir os critérios para a implementação da gratificação.
O g1 tentou obter um posicionamento do Governo do Estado, mas até o fechamento deste artigo, ainda aguardava uma resposta oficial.
O que dizem os deputados e especialistas
A proposta gerou um debate acirrado entre os deputados. Enquanto alguns apoiam a medida, defendendo que é uma forma de valorizar o trabalho dos policiais e proporcionar mais segurança à população, outros críticos veem a gratificação como um retrocesso, alimentando um ciclo de violência. Especialistas em direitos humanos e segurança pública se manifestam contra a lógica por trás da gratificação, alegando que a promoção da paz e da segurança deve ser cultivada por meio de métodos que priorizem a vida e os direitos humains.
Os debates em torno da “gratificação faroeste” estão longe de terminar e continuam a polarizar opiniões na sociedade, colocando em evidência os desafios enfrentados pelo estado do Rio de Janeiro no que se refere à segurança pública e à proteção dos direitos humanos.
Em um contexto onde a violência ainda é uma questão complexa e alarmante, a discussão acerca de incentivos financeiros para ações letais levanta questões morais e éticas que merecem uma análise cuidadosa e profunda.
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