A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve ratificar nesta quarta-feira o relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem. O parecer de Vieira é pela rejeição integral da proposta, que foi aprovada na Câmara dos Deputados na semana passada, e que restabelece a necessidade de autorização prévia do Congresso para que deputados e senadores possam ser processados criminalmente, além de ampliar prerrogativas parlamentares.
Cenário de rejeição no Senado
O panorama em relação à PEC é de ampla rejeição. Um levantamento do jornal O GLOBO revela que 56 dos 81 senadores já se manifestaram contrários à proposta, enquanto apenas seis expressaram apoio. Três senadores estão indecisos e 16 não responderam ao questionário. Para que a proposta seja promulgada, são necessários 49 votos favoráveis no plenário, um número considerado inalcançável dado o posicionamento já anunciado de vários parlamentares.
Dentro da CCJ, a resistência é ainda mais evidente. Dos 27 membros do colegiado, 18 já declararam sua intenção de votar contra a PEC, incluindo o próprio relator, Alessandro Vieira. Apenas três senadores se mostraram a favor da proposta, enquanto seis optaram por não revelar suas posições até o momento.
O parecer de Alessandro Vieira
O relator Alessandro Vieira considera que a PEC representa um retrocesso no combate à corrupção e na responsabilização de parlamentares. Entre os anos de 1988 e 2001, quando uma regra semelhante estava em vigor, quase 300 pedidos de investigação contra congressistas foram arquivados por falta de autorização das Casas Legislativas. “É uma PEC desenhada para proteger bandido. Foi testada no passado e levou a centenas de pedidos de investigação arquivados sem análise de mérito. O interesse público exige rejeição”, afirmou Vieira.
Emenda proposta por Sergio Moro
Na véspera da votação, o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) apresentou uma emenda, apoiada por outros 13 parlamentares, incluindo oito titulares da CCJ. Essa proposta limita os efeitos da blindagem a crimes de opinião, como difamação e injúria, relacionados ao desempenho de palavras e votos dos parlamentares, exceto em casos de ameaça. Para Crimes mais graves, como corrupção e lavagem de dinheiro, o regime atual seria mantido, sem a necessidade de autorização prévia do Congresso para a abertura de processos.
A emenda também estipula que as deliberações em questões como prisão em flagrante sejam feitas por votação aberta, em contraste com o texto da Câmara, que prevê votação secreta para decisões sobre prisões. Entre os signatários da emenda estão nomes como Ciro Nogueira (PP-PI), Carlos Portinho (PL-RJ), Rogério Marinho (PL-RN), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Jorge Seif (PL-SC).
Principais alterações da PEC da Blindagem
A PEC da Blindagem recupera dispositivos que estavam em vigor na Constituição de 1988 até 2001, os quais foram descartados pela Emenda Constitucional nº 35. Abaixo, estão algumas das principais mudanças propostas:
- Autorização prévia para processos: deputados e senadores só poderiam ser processados criminalmente mediante autorização das respectivas Casas Legislativas. Sem essa deliberação, o Supremo Tribunal Federal não poderia abrir ações penais.
- Prisão em flagrante: embora mantenha a possibilidade para crimes inafiançáveis, a decisão sobre a manutenção da prisão seria transferida ao plenário, com votação secreta a ser realizada em até 90 dias. Caso não houvesse deliberação, a prisão seria automaticamente revogada.
- Medidas cautelares: determinações como buscas e apreensões, bloqueio de bens, quebras de sigilo e afastamento do cargo só poderiam ser autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal, vedando a ação de instâncias inferiores.
- Foro privilegiado ampliado: a proposta estende a prerrogativa de julgamento no STF a presidentes de partidos com representação no Congresso.
A aprovação da PEC pela Câmara, com 353 votos a favor e 134 contrários, causou grande repercussão. Nos dias seguintes, manifestações em várias capitais reuniram milhares de pessoas contra a blindagem parlamentar e a anistia a condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Essa pressão acelerou a migração de senadores indecisos para o campo de oposição.
Além disso, parlamentares da oposição como Tereza Cristina (PP-MS), Romário (PL-RJ), Irajá (PSD-TO) e Efraim Filho (União-PB) também anunciaram sua posição contrária à PEC, somando-se a outros que já haviam declarado rejeição.
Caso o relatório de Alessandro Vieira seja aprovado na CCJ, a PEC será formalmente rejeitada. Contudo, qualquer senador pode apresentar um recurso para levar a proposta ao plenário, desde que consiga reunir nove assinaturas. Até o momento, não há articulações públicas nesse sentido.
