No cenário político atual do Brasil, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) toma uma posição decisiva contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem. Nesta terça-feira, em reunião na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, ele apresentou um relatório que recomenda a rejeição integral da proposta, aprovada recentemente pela Câmara dos Deputados.
Implicações da PEC da Blindagem
A PEC da Blindagem busca restabelecer a necessidade de autorização do Congresso para que deputados e senadores possam ser processados criminalmente, além de ampliar as prerrogativas parlamentares. Em seu relatório, Vieira argumenta que a proposta abre portas para que criminosos encontrem um “abrigo seguro” no Legislativo, caracterizando-a como um desvio de finalidade ao proteger interesses particulares e não o interesse público.
A resistência no Senado
O relatório de Vieira deverá ser analisado pela CCJ nesta quarta-feira, mas a expectativa é de que a votação possa ser adiada caso algum senador peça vista. O clima entre os senadores é de forte rejeição à PEC. Um levantamento revela que 56 dos 81 senadores já se manifestaram contra a proposta, com apenas seis mostrando apoio. Para ser promulgada, a PEC precisaria de 49 votos favoráveis, um número considerado inalcançável pelas atuais posições expressas.
Na CCJ, a resistência é ainda mais evidente. Dentre os 27 membros do colegiado, 18 já manifestaram voto contrário, incluindo o próprio relator. Apenas três disseram apoiar a PEC, enquanto seis senadores não se posicionaram.
Principais pontos do parecer de rejeição
Na análise, Vieira destaca os riscos representados pela PEC, relembrando que, entre 1988 e 2001, durante um período em que normas semelhantes estavam em vigor, quase 300 pedidos de investigação contra congressistas não avançaram por falta de autorização legislativa. Apenas um pedido foi aceito. Para Vieira, a proposta representa um retrocesso significativo em relação à Emenda Constitucional nº 35 de 2001, que extinguiu a autorização prévia para processos contra parlamentares.
Aspectos controversos da PEC
O parecer de Vieira ressalta que a PEC também:
- Recria a imunidade processual ampla, exigindo a aprovação do Congresso para qualquer processo criminal contra parlamentares;
- Restabelece o voto secreto em deliberações sobre prisão em flagrante;
- Aumenta o foro privilegiado para presidentes de partidos políticos com representação no Congresso;
- Transferem ao Supremo Tribunal Federal a exclusividade para medidas cautelares referentes a deputados e senadores.
O relator também rejeita emendas propostas pelos senadores Sérgio Moro e Carlos Portinho, que buscavam limitar a proteção legal a casos de crimes contra a honra ou transferir julgamentos para o Superior Tribunal de Justiça. Segundo Vieira, essas emendas não atacam o problema central e seriam “inúteis” frente à robustez da imunidade já prevista para opiniões, palavras e votos de parlamentares.
Repercussões e oposições à PEC
A aprovação da PEC pela Câmara, que contou com 353 votos a favor e 134 contrários, gerou um forte debate público. Nos dias seguintes à votação, milhares de pessoas se manifestaram em várias capitais contra a proposta de blindagem e a anistia a condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Essa pressão social influenciou senadores que estavam indecisos a se posicionarem contra a PEC.
Além disso, parlamentares da oposição, como Tereza Cristina (PP-MS), Romário (PL-RJ), Irajá (PSD-TO) e Efraim Filho (União-PB), também declararam suas posições contrárias, somando-se a um número crescente de senadores que rejeitam a proposta.
Próximos passos no Senado
Se o relatório de rejeição for aprovado na CCJ, a proposta será arquivada. No entanto, qualquer senador pode solicitar um recurso para levar o texto ao plenário, desde que consiga reunir nove assinaturas. Até o momento, não há articulação pública nesse sentido, indicando que a resistência à PEC deve continuar firme no Senado.
As discussões em torno da PEC da Blindagem revelam a fragilidade das relações políticas atuais e destacam a importância da responsabilização dos representantes eleitos. Para muitos, a manutenção da transparência e da integridade no processo legislativo é fundamental para o fortalecimento da democracia no Brasil.
