Nesta segunda-feira (22), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, decidiu suspender a validade da Lei Estadual 18.156/2025, que obrigava as prefeituras de São Paulo a autorizarem o funcionamento do mototáxi. A decisão liminar foi tomada em resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pela Confederação Nacional de Serviços (CNS), contestando a norma aprovada pelo governador Tarcísio de Freitas e sancionada em junho deste ano.
Detalhes da decisão do STF e argumentos jurídicos
Na sua decisão, Moraes afirmou que a legislação estadual invadia competência da União para legislar sobre trânsito e transporte. Segundo o ministro, a norma criava barreiras de entrada para os motoristas, restringindo a livre iniciativa e a livre concorrência, princípios protegidos pela Constituição Federal. A decisão provisória determina que o governador e a Assembleia Legislativa de São Paulo sejam comunicados para cumprimento imediato, enquanto o julgamento de mérito ainda aguarda análise pelo plenário da Corte.
O entendimento de Moraes levou em conta precedentes do STF que já consideraram inconstitucionais restrições a aplicativos de transporte individual, argumentando que as atividades já fazem parte da realidade social e econômica do país. Além disso, tanto a Procuradoria-Geral da República (PGR) quanto a Advocacia-Geral da União (AGU) manifestaram-se contrários à lei, reforçando que cabe aos municípios regulamentar o serviço, sem necessidade de autorização prévia ou obstáculos à entrada de motoristas.
Contexto político e controvérsia na cidade de São Paulo
Desde o início de 2023, a Prefeitura de São Paulo vem se posicionando contra a regulamentação do mototáxi e de serviços similares, promovendo uma verdadeira disputa jurídica e política. O prefeito Ricardo Nunes (MDB) tem enfrentado decisões judiciais diversas, incluindo uma liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que considerou inconstitucional o decreto do município que vetava o transporte por mototáxi e aplicativos na capital.
A assessoria de imprensa da prefeitura reagiu à decisão do STF afirmando que o prefeito Nunes estranha a suspensão e lembrou posicionamentos históricos de Alexandre de Moraes, incluindo uma declaração em 2009 de que a atividade poderia aumentar acidentes e mortes no trânsito de São Paulo. A nota também destaca que, naquela época, Moraes teria defendido a responsabilidade dos gestores públicos em proteger vidas e se oposto à legalização do mototáxi na cidade.
Reações de entidades e empresas do setor
Por outro lado, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa Uber e 99, apoiou a decisão liminar, destacando que ela traz segurança jurídica e reforça a legalidade do serviço. A entidade ressaltou que as plataformas operam conforme a Política Nacional de Mobilidade Urbana e a Lei Federal nº 13.640, que autorizam a atividade em todo o território nacional, além de adotarem camadas extras de segurança para proteger usuários e motociclistas.
A AMOBITEC também destacou que, diferentemente de grande parte dos motociclistas nacionais, todos os condutores cadastrados nas plataformas possuem habilitação regular e documentação condizente com a legislação vigente, enquanto 53,8% dos motociclistas no Brasil estão irregulares, de acordo com o Sistema de Trânsito do Senado (Senatran).
Próximos passos e cenário futuro
A exemplo do que ocorre em outros tribunais e na cidade de São Paulo, a decisão de Moraes agora será analisada pelo plenário do STF e terá efeito suspensivo até o julgamento final do caso. Assim, a Lei Estadual 18.156/2025 fica parcialmente suspensa, mantendo a incerteza jurídica sobre a regulamentação do mototáxi no estado.
A expectativa é de que o caso seja amplamente debatido, influenciando futuras legislações e políticas públicas relacionadas ao transporte por aplicativo e mototáxi no Brasil. A repercussão política e econômica dessa decisão ainda será acompanhada, com possíveis impactos na segurança, economia e mobilidade urbana das cidades paulistas.
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