O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, em junho de 2025, a Lei da CNH Social, que permite a emissão de carteira de habilitação sem custos para determinados grupos socioeconômicos. A novidade inclui a possibilidade de obter a habilitação sem a obrigatoriedade de exame toxicológico para categorias A e B, voltadas, respectivamente, para motocicletas e automóveis.
O que é a CNH Social e como funciona?
A CNH Social é uma modalidade de emissão gratuita da carteira de motorista, voltada a famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa, inscritas no CadÚnico. O programa tem como objetivo ampliar o acesso à habilitação para quem não consegue arcar com os custos do processo, que incluem exames médicos, aulas e taxas de provas.
Segundo as regras, os recursos arrecadados com multas de trânsito também podem ser utilizados para custear o processo de emissão da CNH. Além disso, a carteira digital está disponível pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito, facilitando o acesso e a gestão do documento.
Quais custos o programa cobre?
De acordo com a legislação, a CNH Social cobre os seguintes custos:
- Exame médico
- Exame psicológico
- Aulas teóricas e práticas
- Taxa de prova e segunda tentativa (caso necessário)
- Taxa de emissão da carteira
O único custo não coberto é a taxa para refazer a prova após a terceira tentativa.
Quando e onde as regras passaram a valer?
As novas disposições entram em vigor desde 12 de agosto de 2025. A regulamentação é de responsabilidade dos órgãos de trânsito estaduais — os Detrans — que também definem o cronograma de inscrições e abertura de vagas. Alguns estados, como Amazonas, Espírito Santo, Goiás e Rio Grande do Sul, já iniciaram o programa, enquanto outros, como Tocantins e Sergipe, aguardam detalhes organizacionais.
Quem pode se inscrever na CNH Social?
Para participar, o interessado precisa estar inscrito no CadÚnico, com renda atualizada de até meio salário mínimo por pessoa. O cadastro deve ser realizado presencialmente, em postos do CRAS ou outros pontos de atendimento municipais. Os documentos necessários incluem CPF ou título de eleitor, documento com foto, comprovante de residência e documentos dos familiares.
Após o cadastro, o cidadão deve acompanhar as informações de inscrição pelo site do Detran do seu estado, onde serão divulgadas as vagas disponíveis.
Quais estados já oferecem a CNH Social?
Atualmente, pelo menos 17 estados possuem programas de habilitação gratuita, incluindo Acre, Amazonas, Bahia, Goiás, Rio Grande do Sul e Rondônia. Outros estados, como Tocantins e Sergipe, ainda estão na fase de implementação, aguardando regulamentações específicas.
Em quais categorias a CNH Social é válida?
A legislação garante que a CNH Social abranja as categorias A (motocicletas), B (automóveis) e AB, que combina ambas. Outras categorias, como C, D e E, ainda não fazem parte do programa, mas os estados podem ampliar o serviço conforme interesse.
Uso da CNH Social para trabalho como motorista
Sim. A carteira obtida pelo programa possui a mesma validade legal e pode ser utilizada para atividades remuneradas, desde que sejam atendidos requisitos adicionais, como alteração de categoria para C, D ou E, obrigatoriedade de exame toxicológico (para categorias específicas) e registro de atividade remunerada na habilitação.
Exame toxicológico exigido?
Embora o projeto original preveja a obrigatoriedade do exame toxicológico também para categorias A e B, o presidente Lula vetou esse trecho. Assim, a obrigatoriedade permanece apenas para as categorias C, D e E, relacionadas a veículos de carga, transporte de passageiros e combinações de veículos pesados.
Como acompanhar as vagas disponíveis?
Dados do Detran mostram que a gestão, abertura de inscrições e distribuição de vagas variam entre os estados. Recomenda-se acessar os sites estaduais do órgão de trânsito local para consultar informações atualizadas e orientações de inscrição.
