O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em junho de 2025, a lei que institui a CNH Social, permitindo a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação para determinados segmentos da população. A nova norma também veta a obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas das categorias A e B. A implementação visa ampliar o acesso à habilitação e o uso da versão digital por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT).
Como funciona a CNH Social e quem tem direito?
A CNH Social oferece uma nova forma de emissão da carteira de motorista, sem custos para o beneficiário. Podem solicitar a habilitação pessoas com 18 anos ou mais, que estejam inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), tenham renda de até meio salário mínimo per capita (R$ 706) e seja a primeira habilitação. O programa cobre custos como exames médicos, psicológico, aulas teóricas e práticas, além das taxas de prova e emissão do documento.
Quem pode se inscrever e como fazer?
Para participar, o interessado deve procurar um posto do CRAS ou outro ponto de atendimento social indicado pela prefeitura, apresentando documentos como CPF, RG, comprovante de residência e documentos dos demais membros da família. O cadastro é gratuito e deve ser atualizado a cada dois anos ou em caso de mudança de renda ou composição familiar. Após o cadastro, é possível consultar as oportunidades pelo site do Detran do estado, onde as regras podem variar.
Estados que já oferecem a CNH Social
Desde agosto de 2025, pelo menos 17 estados já oferecem ou estão na fase de implementação do programa, incluindo Amazonas, Acre, Espírito Santo, Goiás, Rio Grande do Sul, Rondônia, entre outros. Outros, como Tocantins e Sergipe, aguardam definição das regras de inscrição. O programa também atende a diferentes categorias, incluindo A (motocicleta) e B (carro).
Categoria e uso da CNH Social
A legislação atual contempla categorias A, B e AB — esta última combina as permissões de condução de motos e veículos de passeio. A CNH Social é apta para uso profissional, permitindo ao beneficiado atuar como motorista. No entanto, para condução de veículos de carga ou transporte de passageiros com fins remunerados, é necessário atender requisitos adicionais, como o exame toxicológico e a mudança para categorias superiores.
Exame toxicológico e obrigações adicionais
O presidente Lula vetou a obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas das categorias A e B, mantendo sua exigência apenas para categorias superiores, como C, D e E, voltadas a motoristas profissionais de caminhões, ônibus e transporte de cargas pesadas. Assim, motoristas das categorias A e B continuam isentos dessa obrigatoriedade, de acordo com a nova legislação.
Perspectivas e próximos passos
O programa visa ampliar o acesso à habilitação, principalmente para famílias de baixa renda, promovendo inclusão social e facilitando o ingresso no mercado de trabalho de motoristas profissionais. A expectativa é que as inscrições cresçam conforme a divulgação estadual e a operacionalização do programa. Os interessados devem acompanhar os sites dos Detrans estaduais para novidades sobre vagas e inscrições.
