Em reunião extraordinária nesta sexta-feira (19), o CMN aprovou uma mudança na regulamentação das linhas de crédito emergenciais com recursos do Fundo de Garantia à Exportação (FGE). A medida visa aliviar as penalidades para empresas afetadas pelas tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos, dependendo do impacto no faturamento.
Alterações na penalidade para empresas com 5% a 20% do faturamento afetado
De acordo com a nova norma, a penalidade, que antes incidia a taxa Selic sobre a diferença entre o valor financiado e o exportado, será reduzida para 8%. Para empresas com até 20% do faturamento impactado pelas tarifas, a penalidade continuará em 2% ao ano. Essa mudança entra em vigor imediatamente, conforme anunciado pelo Ministério da Fazenda.
Segundo o ministério, a alteração visa corrigir imprecisões normativas e evitar dupla penalização de mutuários que tenham descumprido compromissos de manutenção de empregos e exportações ao mesmo tempo. “As mudanças têm como objetivo corrigir imprecisões normativas, evitando dupla penalização de mutuários em caso de descumprimento simultâneo dos compromissos de manutenção de empregos e de exportação, o que poderia gerar penalização excessiva e desproporcional, além de riscos de judicialização”, explicou o órgão em nota.
Contexto e justificativa da norma
A norma aprovada também destaca que as penalidades atualmente previstas estão próximas às praticadas pelo BNDES em linhas de pré-embarque, em situações similares. A redução nas penalizações emergenciais busca equilibrar a segurança jurídica das operações e incentivar a adesão das empresas às linhas de crédito em um cenário de tarifas elevadas de 50%, promovendo maior diversificação de mercados.
Além disso, o texto deixa claro que as penalidades valem desde a contratação do financiamento até a quitação ou liquidação antecipada, alinhando-se às boas práticas do BNDES nos empréstimos de pré-embarque.
Impactos e expectativas futuras
Segundo o Ministério da Fazenda, a flexibilização das penalidades deve estimular a participação das empresas nos programas de crédito emergencial, promovendo maior segurança jurídica e incentivando a regularização das operações de exportação afetadas pelas tarifas dos EUA.
“A alterações propostas trazem maior proporcionalidade e segurança jurídica às regras das linhas emergenciais do FGE, incentivando a adesão das empresas atingidas pelas tarifas adicionais às linhas de crédito e estimulando a diversificação de mercados”, afirmou o ministério na nota oficial.
Para mais detalhes, consulte a matéria completa no site do Globo.
