A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o segundo projeto de lei que regula a Reforma Tributária, incluindo temas como o comitê gestor do novo imposto, o IBS. O texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), agora segue para votação no plenário do Senado e posteriormente retornará à Câmara dos Deputados.
Principais pontos da proposta da Reforma Tributária
O projeto estabelece normas gerais para tributos como ITCMD, ITBI e a contribuição de iluminação pública (Cosimp). A iniciativa visa harmonizar a legislação e fortalecer o órgão responsável pela gestão do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS).
O Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços
O comitê terá a atribuição de arrecadar, compensar e distribuir o IBS, além de uniformizar a aplicação da lei e centralizar obrigações acessórias. Sua estrutura prevê independência técnica e orçamentária, com mandatos de quatro anos e composição igualitária, sendo metade indicada por governadores e metade por municípios. Uma divisão transitória de cadeiras será feita entre a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM).
As decisões do órgão serão tomadas por maioria absoluta dos participantes, considerando apoio de estados que representam mais da metade da população brasileira. A partir de 2026, a eleição dos membros será feita por meio de processos eleitorais específicos.
Outros aspectos do projeto
O relatório também prevê a aplicação gradual do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas entre 2029 e 2033, ampliando tributos já existentes sobre cigarros e bebidas alcoólicas. Além disso, permite o aproveitamento de créditos de ICMS acumulados até 2032, que poderão ser utilizados para compensar débitos futuros ou devolvidos de forma parcelada.
Para os serviços financeiros, o projeto fixa uma tributação específica, com alíquota inicial de 10,85% em 2027, crescendo até 12,5% em 2033. Durante a transição, onde ainda houver cobrança de ISS, ocorrerá uma redução proporcional dessa incidência.
Impactos e próximos passos
A proposta também aumentou a abrangência de imunidades do ITCMD e estabeleceu regras mais claras para o ITBI, incluindo a divulgação pelos municípios dos critérios de cálculo do valor venal. Quanto à Cosimp, a cobrança adicional passará a incluir sistemas de monitoramento de segurança, cuja cobrança será opcional na conta de energia.
O governo estima um aporte de até R$ 3,8 bilhões para a instalação do Comitê Gestor do IBS entre 2025 e 2028. A aprovação é vista como um passo estratégico para manter o cronograma da reforma, embora ainda existam discussões sobre a composição do órgão e a divisão de receitas, que podem reacender debates em plenário.
Para a partir de 2026, a escolha dos membros do comitê será feita por meio de eleições específicas, com reuniões trimestrais e decisões que exigirão apoio da maioria absoluta dos representantes, incluindo o apoio de estados que representam mais da metade da população e, na fase final, dos municípios.
Segundo o ministro da Economia, Fernando Haddad, o avanço da reforma deve contribuir para uma trajetória de queda de juros e uma redução da inflação ao longo do mandato, consolidando uma melhora na estabilidade fiscal do país.
Mais informações sobre a aprovação e os detalhes do projeto podem ser consultadas na matéria do O Globo.
