Na noite desta terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) chamada de “PEC da Blindagem” foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados em Brasília. A proposta que visa dificultar o andamento de processos criminais contra deputados e senadores, incluindo mandados de prisão, passou em duas votações, marcando uma mudança significativa no cenário político nacional.
A votação na Câmara dos Deputados
O texto-base da PEC, que precisava de 308 votos para avançar, recebeu a aprovação de 353 deputados em primeiro turno, com 134 votos contrários e uma abstenção. Já no segundo turno, por volta das 23h30, dois horas após a primeira votação, a proposta foi aprovada com 344 votos favoráveis e 133 contrários. Para agilizar a tramitação, um requerimento permitindo a dispensa do intervalo de cinco sessões entre as votações também foi aprovado.
A nova emenda determina que a abertura de ações penais contra parlamentares necessitará de autorização prévia, por meio de votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Além disso, a proposta garante foro no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com assentos no Parlamento, o que aumentará a proteção legal desses líderes.
Todos os destaques visando alterar o texto original, incluindo a exclusão do foro privilegiado para presidentes partidários, foram rejeitados. Após o término da votação, os deputados continuaram debatendo a possibilidade de excluir outros conteúdos do texto aprovado.
Possíveis consequências da PEC
Agora que a PEC foi aprovada na Câmara, será enviada ao Senado. Caso receba a aprovação dos senadores, processos judiciais, como os relacionados a desvio de emendas parlamentares, poderão ser julgados apenas com autorização dos parlamentares. No entanto, a proposta deve enfrentar resistência, pois o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), expressou indignação em relação à aprovação pela Câmara. “A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos surpresos do povo”, afirmou Alencar, que pretende analisar a admissibilidade e o mérito da PEC em sua comissão.
Motivações e justificativas para a aprovação
A PEC, que foi originalmente chamada de PEC das Prerrogativas, foi articulada pela maioria dos líderes da Câmara e contou com apoio de partidos opositores, como o Partido Liberal (PL). Embora a bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) tenha orientado voto contrário, 12 deputados da legenda votaram a favor da proposta. A PEC recebeu apoio também de outros partidos da base, como PSB, PSD e PDT, além de lideranças governistas que liberaram seus deputados para votarem como quisessem.
Durante conversa com jornalistas, o relator da proposta, deputado Claudio Cajado (PP-BA), esclareceu que a votação não representa uma autorização para “maus feitos”, mas sim uma “proteção” para que os deputados exerçam suas funções sem medo de perseguições políticas. Segundo Cajado, “isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar”.
Críticas à PEC
Por outro lado, os críticos da PEC argumentam que essa medida blinda deputados de serem processados e investigados por crimes de qualquer natureza, incluindo corrupção e atos de violência. O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) manifestou sua preocupação ao afirmar que a aprovação da PEC representa uma desmoralização do Parlamento, permitindo que os parlamentares tenham controle sobre o Judiciário e assegurando um poder excessivo ao Legislativo.
Próximos passos
Com a PEC já aprovada na Câmara, o próximo passo será sua discussão e votação no Senado. A proposta, se aprovada, poderá significar uma mudança profundíssima na forma como o sistema político brasileiro lida com a imunidade de seus representantes e as possíveis futuras investigações ou ações judiciais que envolvam membros do Congresso. A expectativa é de que a discussão no Senado gere novos debates e tensões entre diferentes campos políticos.
Portanto, a “PEC da Blindagem” não só promove mudanças significativas nas prerrogativas parlamentares, mas também desafia o equilíbrio entre os poderes, levando a questionamentos sobre a accountability dos nossos representantes e o funcionamento da democracia no Brasil.
