No início da madrugada desta quarta-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou, por insuficiência de quórum, o destaque que derrubou o voto secreto nas sessões para autorizar processos criminais contra senadores e deputados. A decisão foi tomada em um momento delicado para o cenário político do Brasil, refletindo a tensão e as controvérsias em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, também conhecida como PEC das Prerrogativas. Ao todo, 296 votos foram registrados a favor do voto secreto, sendo necessário um mínimo de 308 para manter a regra vigente.
A proposta, que visava proteger parlamentares de possíveis perseguições políticas, foi barrada por falta de apenas 12 votos. Outro dado importante é que 174 parlamentares votaram a favor do destaque do partido Novo, que exclui o termo “secreto” do texto.
A composição dos votos
O bloco formado pelos partidos PL, União Brasil, PP, PSD, Republicanos, MDB, PSDB, Cidadania e Podemos foi o principal defensor do voto secreto. Curiosamente, a oposição também se alinhou a esse grupo. Por outro lado, partidos como PT, PSOL, Rede e Novo se posicionaram contra a manutenção do voto secreto. A decisão foi, portanto, um reflexo da divisão entre os parlamentares sobre a transparência em processos que envolvem autoridades.
O líder da oposição, Cabo Gilberto Silva (PL-PB), defendeu o voto secreto, alegando que isso evitaria “chantagens” no momento de votar pela presença ou não de um processo criminal contra um colega. “Se alguém aqui quiser apresentar o voto, é só chegar ali e falar: ‘Eu votei assim’. É simples”, argumentou.
Por outro lado, o deputado Helder Salomão (PT-ES) criticou a proposta, afirmando que o parlamentar deve mostrar seu voto com responsabilidade, uma vez que o eleitor deve ter acesso a tal informação. “O eleitor precisa do sigilo do voto, para votar com liberdade. Agora, o eleito não pode ter o direito ao sigilo do voto”, pontuou Salomão.
A importância da PEC da Blindagem
A PEC da Blindagem estabelece que deputados e senadores só podem ser processados criminalmente se a Câmara ou o Senado autorizarem a abertura de ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) em até 90 dias após a apresentação da denúncia. Essa mudança é vista como uma tentativa de resguardar os parlamentares de ações que eles consideram injustas.
Mesmo assim, casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis, como homicídio e estupro, também exigem autorização da Casa do parlamentar em até 24 horas, um ponto que gera controvérsias e críticas.
Contexto e repercussões
O texto-base da PEC da Blindagem já havia sido aprovado em 1º e 2º turno na noite anterior, com ampla maioria, em um cenário onde a coibição do acesso à justiça parece prevalecer. A pressão para essa aprovação aumentou nas últimas semanas, principalmente após o julgamento e condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro, envolvido em tentativas de desestabilização do governo após as eleições presidenciais de 2022.
Críticos da PEC argumentam que a medida dificulta o processo contra deputados investigados por desvio de dinheiro público. Defensores, por sua vez, afirmam que a proposta é uma forma de proteção ao exercício do mandato parlamentar diante das alegações de perseguições políticas ocasionadas pelo Judiciário.
Ao fim, a rejeição do voto secreto na PEC da Blindagem é um marco importante no debate sobre transparência e ética na política brasileira. O reflexo desse evento ainda será sentido nas próximas sessões e nas discussões que moldarão o futuro da legislação e da atuação dos parlamentares.
