A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, em dois turnos, a chamada PEC da Blindagem, uma proposta que modifica a Constituição para proteger os parlamentares de ações nas esferas criminal e cível. A votação foi realizada de forma expressiva, com 353 votos a favor e 134 contrários no primeiro turno, e 344 a 133 no segundo. Com essa aprovação, o Legislativo ganha a prerrogativa de decidir, em votação secreta no plenário, se um congressista investigado pode ser processado ou não.
A motivação por trás da PEC da Blindagem
A aprovação da PEC foi impulsionada pelo apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que destacou que a pauta é de interesse de todos os partidos. Essa iniciativa reflete uma resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF) em meio ao aumento das investigações sobre o mau uso de emendas parlamentares. Motta conduziu a votação em um formato semipresencial e se reuniu com líderes partidários antes da aprovação do texto.
Além disso, a votação ocorreu sob pressão de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, que buscavam uma anistia aos envolvidos nos eventos de 8 de janeiro e nas tentativas golpistas. Com essa situação, Motta disse ter esperança de que a aprovação da PEC poderia diminuir a pressão que o Congresso enfrenta do Supremo.
Principais pontos da PEC
- Exigem-se votos da Câmara ou do Senado para que um parlamentar possa ser processado criminalmente no STF.
- Os deputados e senadores continuam a ser julgados apenas pelo STF em processos criminais.
- A prisão de parlamentares só pode ocorrer em flagrante por crime inafiançável.
- Em caso de prisão em flagrante, os autos devem ser enviados em até 24 horas ao STF e à respectiva Casa Legislativa, que terá que votar rapidamente se mantém ou não a prisão.
- Caso a Casa negue a licença para a prisão, esta fica automaticamente suspensa enquanto durar o mandato do parlamentar.
- A proposta reforça que o Presidente da República, o Vice, e os presidentes da Câmara e do Senado serão julgados pelo STF em infrações penais comuns, assim como presidentes de partidos com representação no Congresso.
Durante a sessão, houve debates acalorados entre os parlamentares. O relator da proposta, Cláudio Cajado (PP-BA), defendeu que as prerrogativas parlamentares são necessárias para proteger a autonomia do Legislativo, e não se tratam de privilégios pessoais. Cajado reiterou a importância de resguardar a imunidade prevista na Constituição para que os parlamentares possam exercer suas funções independentes.
Por outro lado, a líder da federação PSOL-Rede, Talíria Petrone, criticou a proposta, afirmando que não atende aos interesses da população brasileira e que a blindagem dos parlamentares não fortalece a democracia.
Implicações políticas e futuras negociações
A aprovação da PEC gerou tensões mesmo dentro da base governista. Alguns integrantes do Centrão ameaçaram deixar caducar a medida provisória que impõe uma tarifa social para o setor elétrico, uma questão importante para o governo. O líder Hugo Motta também observou que a pauta foi levada ao plenário por determinação do colégio de líderes, enfatizando o compromisso com a autonomia dos mandatos parlamentares.
A proposta também inclui disposições que permitem aos parlamentares derrubarem prisões em flagrante de outros membros do Congresso e controlarem medidas cautelares e ordens judiciais que lhes afetem diretamente.
Com a resistência de parte da base a favor da proposta, há expectativa de uma possível retaliação nas futuras votações. A liderança do Centrão percebeu que o PT, ao se opor à PEC da Blindagem, dificultou a aprovação da proposta, levando a uma tensão maior nas relações políticas.
Assim, as negociações para uma proposta de anistia e outras medidas econômicas continuam permeadas de incertezas, com os líderes do Congresso buscando um equilíbrio entre as demandas internas e as pressões externas em um cenário político cada vez mais polarizado.
