O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, participou nesta terça-feira (16) de uma sessão da comissão especial da Câmara dos Deputados que debate a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública. Durante sua fala, Lewandowski rebateu críticas sobre a ausência de algumas corporações, como peritos, agentes de trânsito e agentes socioeducativos, na proposta que busca ampliar o papel da União na formulacão de diretrizes e políticas de segurança pública.
A responsabilidade dos parlamentares na definição de polícias autônomas
Segundo Lewandowski, a decisão sobre quais entidades devem ser consideradas “polícias autônomas” cabe aos parlamentares, responsáveis por aprovar a PEC. Ele afirmou que existem diversas categorias que desejam se tornar policiais, como os peritos, os agentes socioeducativos e os agentes de trânsito. “Nada contra, mas a questão é: eles também serão policiais? É uma decisão que cabe a vossas excelências”, declarou.
Essa questão, segundo Lewandowski, poderá atrasar a tramitação do projeto no Congresso, uma vez que a inclusão de novas corporações na PEC é um dos principais pleitos em discussão. Por ora, o texto delimita as atuações da Polícia Federal, das Polícias Civis e Militares, das Polícias Penais federal e estaduais, das Guardas Civis Municipais e dos bombeiros.
PEC da Segurança e os desafios orçamentários
Em sua fala, Lewandowski também ressaltou que a PEC é “apolítica” e não traz inovações em relação ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), aprovado durante o governo de Michel Temer em 2018. Segundo ele, o SUSP foi um projeto técnico e, na época, não houve tantas críticas como agora.
Durante a reunião, o ministro respondeu a queixas de deputados sobre déficits orçamentários na segurança pública, destacando que, nos últimos anos, “tivemos 500 milhões de verbas cortadas”. Ele reconheceu a dificuldade em aumentar efetivos e ressaltou que a PEC visa constitucionalizar os fundos de segurança pública e penitenciário, evitando que sejam contingenciados “com apenas uma canetada”.
Posicionamento sobre violações e ofensas à honra
Essa foi a quinta vez que Lewandowski compareceu a uma comissão na Câmara. Ele mencionou estar “honrado” com o convite dos deputados, mas deixou claro que não admitiria ofensas à sua honra. Ele enfatizou que, embora respeite a imunidade parlamentar, essa não pode ser desculpa para crimes contra a honra.
Reação ao assassinato do ex-delegado de SP
Antes do início da sessão, Lewandowski também se manifestou sobre o assassinato do ex-delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo, Ruy Ferraz Fontes, o qual classificou como “brutal”. Ele se ofereceu para colocar as forças federais à disposição do governo de São Paulo na investigação do crime, ressaltando a gravidade da situação da violência no Brasil.
“Foi um assassinato brutal e nos preocupa. Nos mostra o nível de violência que grassa aqui no Brasil”, afirma o ministro, que se disponibilizou a ajudar com informações e apoio técnico às investigações em andamento.
Por fim, Lewandowski deixou claro que o governo federal atuará como coadjuvante nas investigações e que há um suporte disponível para as autoridades locais, mencionando a relevância da Polícia Científica nesse contexto.
Com essas declarações, o ministro busca reforçar a importância da PEC e a necessidade de um debate amplo e técnico sobre os desafios da segurança pública no Brasil.
