A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta as denúncias criminais contra deputados e senadores foi aprovada na noite desta terça-feira (16) pelo plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília. O texto-base, que dependia de 308 votos para avançar, foi aprovado por 353 parlamentares, enquanto 134 votaram contra e houve uma abstenção. Um segundo turno de votação ainda precisará confirmar a aprovação da matéria, o que pode ocorrer ainda nesta noite. Enquanto isso, os deputados analisam destaques à PEC, que podem ou não alterar pontos específicos do texto.
Principais pontos da PEC
A PEC determina que qualquer abertura de ação penal contra parlamentar depende de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Além disso, a proposta concede foro no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com assentos no Parlamento. Apelidada de “PEC da Blindagem” ou “PEC das Prerrogativas”, a proposta foi articulada pela maioria dos líderes da Câmara com o apoio da oposição liderada pelo Partido Liberal (PL).
A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) orientou voto contrário, mas bancadas governistas liberaram os votos. Caso a PEC avance, processos judiciais, como os relacionados a desvio de emendas parlamentares ou outros crimes, só poderão ser julgados no STF com autorização dos parlamentares. O texto aprovado em primeiro turno é um substitutivo relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), que deu parecer favorável ao projeto.
Positionamento a favor e contra a proposta
Defensores da medida afirmam que ela é uma reação ao que consideram abuso de poder do STF, encaminhando um restabelecimento das prerrogativas originais da Constituição de 1988, que foram alteradas posteriormente. Em entrevista, o deputado Cajado enfatizou que o texto não é uma autorização para “maus feitos”, mas uma “proteção” que permite aos deputados exercerem suas funções sem medo de perseguições políticas. “Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar”, explicou.
“Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa”, disse Cajado.
Por outro lado, críticos da proposta argumentam que ela cria um espaço de impunidade para parlamentares envolvidos em crimes, incluindo corrupção e violência. Durante a discussão, a deputada Érika Kokay (PT-DF) expressou preocupação ao afirmar que a proposta amplia artificialmente o foro privilegiado. “Os próprios parlamentares têm que votar se devem ou não responder por seus crimes e isso é um absurdo”, criticou. O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), também se opôs, afirmando que a pauta deveria se concentrar nas necessidades do povo brasileiro.
O contexto e as implicações da PEC
A PEC da Blindagem começou a ganhar força após a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro e a oposição que freou os trabalhos legislativos por uma semana. A crítica aos atos do STF em relação a deputados e senadores acusados de envolvimento em um movimento golpista está no cerne do apoio à proposta. Segundo o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), o objetivo é restaurar a condição da Constituição de 1988 que condicionava a abertura de ações penais contra parlamentares à autorização da casa legislativa.
“Investigar pode. Para processar que será necessário autorização das Casas em até 90 dias,” explicou Sóstenes.
Até 2001, a Constituição brasileira proibia o processo criminal de parlamentares sem a autorização de sua Casa. Após a Emenda Constitucional 35/2001, essa cláusula foi revogada, permitindo que deputados e senadores fossem processados diretamente pelo Judiciário. Atualmente, a abertura de ações contra parlamentares pode ser suspensa pela Câmara ou Senado após o recebimento de denúncias, desde que estejam relacionadas às funções desempenhadas pelos parlamentares.
Conforme o debate avança, a sociedade brasileira observa com atenção a evolução dessa proposta, que pode impactar significativamente a responsabilização de representantes políticos em casos de corrupção e outros crimes. A discussão sobre a “PEC da Blindagem” traz à tona a complexa relação entre política, poder e responsabilidade, refletindo os interesses e dilemas enfrentados na busca por justiça e cidadania.
