No dia 16 de setembro, o plenário da Câmara dos Deputados deu um passo significativo na política nacional ao aprovar, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 3/2021, conhecida como a PEC da Blindagem. Este texto estabelece que investigações ou prisões de parlamentares somente poderão ocorrer com a autorização prévia do Congresso, uma medida que poderá alterar o funcionamento das instituições e suas relações com a Justiça.
Detalhes da proposta
A PEC foi aprovada com 353 votos a favor, 134 contra e uma abstenção. Ainda precisará passar por um segundo turno, mas seu conteúdo já gera debates acalorados tanto no meio político quanto entre a população. Além de criar barreiras para investigações, a proposta também determina que os presidentes nacionais dos partidos com representação no Parlamento serão julgados diretamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Uma das cláusulas mais controversas é que o Congresso terá até 90 dias para analisar cada pedido de investigação da Justiça. As votações serão secretas e exigem uma maioria simples: pelo menos 257 dos 513 deputados e 41 dos 81 senadores.
Exceções à nova regra
As únicas exceções à nova regra ocorrem nos casos de crimes inafiançáveis ou quando o delito é cometido em flagrante. Nesses casos, as investigações podem começar imediatamente. Para os crimes inafiançáveis, os autos devem ser encaminhados à Casa legislativa em até 24 horas, onde uma votação secreta decidirá se a prisão é autorizada ou não.
A proposta reformulou a inviolabilidade dos parlamentares, que na versão original afirmava que deputados e senadores eram “invioláveis por suas opiniões, palavras e votos”. O novo substitutivo afirma que os congressistas são invioláveis “civil e penalmente” por seus posicionamentos, cabendo apenas a responsabilização ético-disciplinar em casos de incompatibilidade com o decoro parlamentar.
Articulação do Centrão e a política atual
A aprovação da PEC é vista como uma vitória da oposição, especialmente após a recente condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pelo STF. No entanto, o Centrão tem se articulado nos bastidores para promover essa mudança legislativa há alguns anos. O relator do texto foi alterado, mudando de Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) para Cláudio Cajado (PP-BA), próximo de Arthur Lira (PP-AL), uma das principais figuras do Centrão.
O projeto foi apresentado pelo deputado Celso Sabino (União-PA), atualmente ministro do Turismo, e havia sido discutido em 2021, mas não chegou a ser votado. A proposta surge como uma reação direta à prisão do deputado Daniel Silveira, que foi condenado em 2022 pelo STF, gerando uma onda de ressentimento entre os parlamentares.
Próximos passos e anistias
Com a PEC da Blindagem em andamento, outro tema relevante está na pauta dos legisladores: a anistia. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), convocou líderes para discutir essa questão crucial. Motta indicou que prefere abordar a possibilidade de uma redução de penas para os envolvidos nos eventos de 8 de Janeiro, ao invés de uma anistia ampla.
Esse debate sobre a anistia se correlaciona com a resistência de algumas correntes políticas em aceitar qualquer proposta que inclua o ex-presidente Jair Bolsonaro, conforme indicado por Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Essa precariedade nas discussões sobre anistias ressalta o clima tenso na política federal atualmente.
A PEC da Blindagem e a eventual anistia são indícios claros de como o Congresso reage em face de dificuldades enfrentadas por seus membros em relação ao Judiciário. O cenário político brasileiro continua complexo, e a repercussão dessas medidas será observada de perto pelo público e pelos analistas políticos.
