A partir da próxima quarta-feira (17), mais de 80 mil empregadores no país receberão notificações pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) para regularizar o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadores domésticos. A iniciativa visa garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas e reforçar a importância do setor formalizado.
Notificações pelo DET incentivam regularização voluntária
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as mensagens serão enviadas inicialmente de forma orientativa, estimulando os empregadores a regularizar seus débitos até 31 de outubro. Após esse prazo, os empregadores que não cumprirem a obrigação poderão ter processos encaminhados para autuação e levantamento oficial dos valores devidos.
A ação, coordenada pela Coordenação Nacional de Fiscalização do Trabalho Doméstico e de Cuidados (CONADOM), utiliza informações cruzadas do eSocial e da Caixa Econômica Federal para identificar possíveis débitos de FGTS. Os alertas são enviados por meio do sistema do DET, que funciona como canal oficial de comunicação do governo com os empregadores.
Importância do cadastro atualizado no DET
Desde agosto de 2024, o DET passou a ser obrigatório para Microempreendedores Individuais (MEIs) e empregadores domésticos. Todos os CPFs e CNPJs já possuem cadastro automático na plataforma, mas é necessário atualizar periodicamente os dados de contato para garantir o recebimento das notificações.
Segundo a Secretaria de Inspeção do Trabalho, não há multa pela não atualização do cadastro, porém, se os contatos estiverem desatualizados, o empregador pode deixar de receber mensagens importantes, como atos administrativos ou notificações de fiscalização. “Caso o empregador não acesse o DET e não atenda à notificação, poderá ser autuado por não apresentar documentos ou perder prazos de defesa”, alertou o órgão.
Diferenças regionais nos débitos do FGTS
Relatório exclusivo do g1 revela que empregadores registrados no DET geram empregos para cerca de 154 mil trabalhadores domésticos em todo o Brasil, com débitos superiores a R$ 375,1 milhões. Estados como São Paulo concentram os maiores valores: 26,5 mil empregadores, 53 mil trabalhadores e quase R$ 136 milhões em débitos. Outros locais, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Bahia, também apresentam volumes expressivos.
Por outro lado, estados como Roraima, Amapá e Acre possuem débitos inferiores a R$ 1 milhão, refletindo as diferenças regionais no mercado de trabalho doméstico formalizado.
Regras vigentes e o que muda para os empregadores
Desde agosto de 2024, o cadastro no DET se tornou obrigatório para os empregadores de trabalhadores domésticos e MEIs. A plataforma, gerenciada pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, permite a comunicação oficial, como notificações, fiscalizações e atos administrativos.
A veracidade das mensagens é garantida e seu recebimento é considerado automático após 15 dias, dispensando publicação no Diário Oficial ou envio por correio. Assim, os empregadores devem monitorar regularmente a caixa postal do sistema para evitar perdas de prazos ou penalizações.
Por fim, a plataforma visa facilitar o cumprimento do recolhimento do FGTS, promovendo uma maior formalização do setor e o fortalecimento das obrigações trabalhistas de empregadores domésticos em todo o país.
