No próximo dia 16, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) está programada para concluir a votação do Pacote de Enfrentamento ao Crime (PEC-RJ), recentemente apresentado pelo deputado estadual Rodrigo Bacellar, presidente da Casa. Este pacote visa implementar uma série de medidas que, segundo seus defensores, prometem fortalecer a segurança pública, mas que também têm gerado intensos debates e críticas por parte de especialistas e organizações não governamentais.
Medidas controversas do PEC-RJ
Dentre as propostas do PEC-RJ destaca-se a criação do Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente. Este sistema integrará tecnologias de inteligência artificial, reconhecimento facial, geolocalização e análise de dados, focando na monitoração de egressos reincidentes na prática de crimes violentos. No entanto, a advogada Raiza Palmeira, da ONG Criola, classifica essa iniciativa como um “retrocesso” aos direitos fundamentais, afirmando que o uso do reconhecimento facial pode acarretar em erros e viés racista, que já resultaram em perseguições injustas a pessoas negras e pardas.
Segundo Daniele Moraes, assistente de Coordenação da ONG Criola, o PEC-RJ carrega um “viés eleitoreiro” e perpetua políticas de “guerra às drogas”, as quais não resolvem, efetivamente, o problema da criminalidade e afetam negativamente a vida de muitas famílias. A proposta, segundo ela, não visa a segurança da população, mas sim outros interesses ocultos.
Constitucionalidade em debate
A ONG Criola também participa do Fórum Popular de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (FPOPSEG), uma coalition de 23 organizações que já se reuniu com o Ministério Público Federal (MPF) para discutir a constitucionalidade do PEC-RJ. Bacellar, por sua vez, considera normal que entidades questionem a proposta, reconhecendo a importância do debate democrático sobre a legalidade das novas legislações.
“Faz parte do ambiente democrático discutir a constitucionalidade de leis e atos normativos”, afirmou o deputado à Agência Brasil.
Entretanto, o fórum popular adverte que a proposta infringe não apenas a Constituição Federal, mas também princípios de proteção aos direitos humanos, como o direito à privacidade, à liberdade de circulação e ao convívio familiar. Além disso, violaria tratados internacionais assinados pelo Brasil, incluindo a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU.
Outras propostas do pacote
Muito além da vigilância por meio de reconhecimento facial, o PEC-RJ traz outras polêmicas. O pacote também propõe a proibição de visitas íntimas para condenados por crimes hediondos e por crimes dolosos que envolvem violência, além de permitir que o Estado cobre de ex-presidiários os custos de encarceramento, incluindo alimentação, higiene e vestuário. Essa cobrança se aplicaria apenas a ex-detentos considerados capazes de arcar com essas despesas, baseando-se em uma análise financeira de suas condições atuais.
Outro ponto polêmico é a proposta de que menores envolvidos em atos infracionais violentos cumpram uma medida socioeducativa mínima de dois anos de internação. Essa medida, conforme a justificativa do pacote, busca proteger a coletividade e prevenir a reincidência criminal entre jovens infratores.
Próximos passos e a reação da sociedade civil
Após a apresentação do PEC-RJ ao plenário da Alerj, o pacote recebeu 65 emendas que agora estão sendo analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O FPOPSEG manifestou a intenção de convocar uma audiência pública para discutir essas proposições. Fernanda Vieira, professora adjunta da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e participante do fórum, expressou preocupação quanto à pressa nas votações, principalmente em temas tão sensíveis como a segurança pública.
“As emendas nos deram um fôlego, mas há uma preocupante cultura parlamentar de acelerar as votações”, alerta Vieira, enfatizando a necessidade de um debate mais profundo e cuidadoso sobre as implicações das propostas em questão.
À medida que a votação se aproxima, o futuro do PEC-RJ permanece incerto, mas certamente continuará a provocar discussão e reflexão acerca dos caminhos que a segurança pública deve seguir no estado do Rio de Janeiro.
* Estagiária sob supervisão de Gilberto Costa
