A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou nesta sexta-feira o julgamento sobre a correção das dívidas civis no país. Por unanimidade, os ministros decidiram que a taxa Selic — juros básicos do Brasil — deve ser a referência para a correção monetária e juros de mora desses valores, afastando a possibilidade de aplicação de uma taxa fixa de 1% ao mês mais correção.
Decisão sobre a correção de dívidas civis e o impacto na economia
O julgamento do recurso extraordinário 1.558.191 foi relatado pelo ministro André Mendonça, que foi acompanhado pelos demais integrantes da turma. A decisão estabelece que a Selic deve ser a base para atualização das dívidas, evitando riscos de contingência e aumento exponencial das obrigações de empresas e cidadãos.
Segundo o tributarista Luiz Gustavo Bichara, sócio do Bichara Advogados, que representava a CNSeg, confederação de seguradoras interessada no caso, a decisão do STF “afasta um enorme risco de contingência, uma vez que a interpretação contrária poderia aumentar exponencialmente as dívidas civis das empresas”.
Origem do caso e contexto legal
A controvérsia começou após uma disputa judicial envolvendo uma indenização de R$ 20 mil paga a Zilda Ferreira, empregada doméstica vítima de acidente de trânsito em 2013, em São José do Rio Preto (SP). A empresa Expresso Itamarati recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), defendendo a aplicação da taxa Selic nos juros de mora, enquanto os advogados de Zilda argumentaram que a aplicação da Selic violaria a segurança jurídica e a isonomia, devido à sua oscilação conforme decisões do Banco Central.
Durante o trâmite, a Lei 14.905, de 2024, já havia determinado explicitamente a Selic como referência para novas dívidas civis, consolidando a tendência de uso dessa taxa para correções de valores atrasados.
Implicações para o mercado e segurança jurídica
Especialistas apontam que a definição do STF traz maior previsibilidade e segurança jurídica para contratos civis e comerciais. Além disso, evita possíveis exageros na correção de débitos, protegendo empresas de aumentos descontrolados de dívidas.
Perspectivas futuras e próximas etapas
O entendimento será utilizado como parâmetro para futuras causas similares, consolidando a Selic como padrão para a correção das dívidas civis. A decisão reforça o papel da legislação e do Supremo na manutenção da estabilidade econômica e jurídica do país.
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