O projeto de reforma administrativa em discussão no Congresso propõe mudanças significativas na gestão de fundos de remuneração de servidores públicos e advogados públicos. Entre as principais medidas, está a proibição da criação de novos fundos destinados ao pagamento de bônus e benefícios, embora os fundos existentes continuem em vigor, com fiscalização pelos tribunais de contas e dados públicos acessíveis.
Controle de fundos de remuneração e benefícios
A proposta deve impedir a criação de novos fundos para pagamento de remunerações e benefícios, reforçando a transparência e o controle público. Em 2024, foi registrada uma transferência de R$ 3,73 bilhões para pagar esse tipo de bônus, reforçando a necessidade de regularização e fiscalização dessas despesas.
Regras para honorários de advogados públicos
Outro ponto importante do projeto é a criação de regras específicas para os honorários de sucumbência pagos a advogados públicos. Esses rendimentos, pagos a partir de fundos privados e divididos entre cerca de 12 mil advogados federais, representam uma forma de remuneração adicional pelos serviços prestados nas ações judiciais vencidas.
Transparência e fiscalização
O projeto prevê que todos esses fundos tenham caráter público e sejam fiscalizados pelos tribunais de contas, garantindo maior transparência na utilização desses recursos.
Medidas adicionais e debates em andamento
Embora o texto ainda não tenha sido oficialmente apresentado pelo relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), o parlamentar já anunciou medidas que fazem parte do projeto, como o fim da aposentadoria compulsória como punição para juízes, a limitação de penduricalhos e a implementação de teto salarial para funcionários de estatais não dependentes.
Reforma ampla com foco na redução de privilégios
O projeto reúne 70 medidas distribuídas em quatro eixos: estratégia, governança e gestão; transformação digital; profissionalização do serviço público; e combate a privilégios. Essas ações estão em diferentes instrumentos legais, como projeto de lei (PL), projeto de lei complementar (PLP) e proposta de emenda à Constituição (PEC).
Segundo o site do Globo, a proposta busca modernizar o serviço público e reduzir privilégios, promovendo maior eficiência e transparência na administração pública brasileira.
