O Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) recomendou ao governo do Distrito Federal a desativação da Unidade de Internação Provisória de São Sebastião (UIPSS), localizada no Complexo Penitenciário da Papuda. Esta unidade é a única da capital destinada à guarda provisória de adolescentes enquanto ocorre a apuração de atos infracionais. Legalmente, esses jovens podem permanecer no local por um período máximo de 45 dias. A recomendação foi formalizada em um documento assinado pelo promotor de Justiça Renato Barão Varalda e enviado à Secretaria de Justiça do DF nesta quinta-feira (11).
Justificativas para o fechamento
No documento, o promotor menciona que, caso a recomendação não seja atendida, o MP poderá acionar a Justiça para efetivar o descredenciamento da unidade. A decisão é fundamentada em dois principais motivos. O primeiro é a baixa ocupação de outras unidades de internação, que permite uma melhor “racionalização” do uso dos edifícios. O segundo é que a UIPSS não atende às diretrizes legais do sistema socioeducativo, em especial às normas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Condições inadequadas
O MPDFT destaca que a UIPSS, assim como outras unidades de internação do DF, apresenta índices de ocupação muito abaixo da capacidade total. Essa situação evidencia o que o Ministério considera uma “subutilização” do espaço e um desperdício de recursos públicos, já que existem muitos alojamentos vazios dentro das unidades. Além disso, a permanência de adolescentes na UIPSS é vista como ilegal e inadequada para o propósito de medidas socioeducativas.
Impactos do ambiente prisional
A recomendação evidencia que a UIPSS foi originalmente concebida para fins prisionais, o que inviabiliza a aplicação dos “princípios pedagógicos” que devem orientar o período de internação de jovens. Além disso, a dispersão dos adolescentes em várias unidades dificulta a implementação de cursos profissionalizantes, cruciais para a reintegração social desses jovens.
A Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) estabelece que as medidas socioeducativas devem promover responsabilização, reintegração social e proteção de direitos, aspectos que são incompatíveis com um ambiente prisional. A proposta do MP visa, portanto, garantir que os jovens tenham acessos a condições que favoreçam seu desenvolvimento e futuro.
Reação da Secretaria de Justiça
O g1 solicitou um posicionamento da Secretaria de Justiça do DF sobre a recomendação e aguarda retorno. A expectativa é que o governo analise a situação e promova mudanças necessárias no sistema socioeducativo da capital, considerando as diretrizes do MP e as condições atuais das unidades de internação.
Os desafios que cercam o sistema socioeducativo em Brasília são complexos e urgentes. A desativação da UIPSS poderia ser um passo relevante para a criação de um ambiente mais adequado para os jovens, um espaço que não apenas atenda às questões legais, mas que, acima de tudo, respeite e promova os direitos da infância e adolescência.
Reportagens anteriores mostraram que o contexto das unidades de internação no DF é alvo de críticas por ineficiência e condições inadequadas para a recuperação e reintegração dos jovens. Uma mudança na administração e na estrutura das unidades pode ser uma chave para romper esse ciclo e garantir que os jovens, em situação de vulnerabilidade, tenham acessos a oportunidades iguais e justas.
Ainda que a proposta do MPDFT aguarde resposta, é vital que a discussão sobre a gestão das unidades de internação avance, levando em consideração o bem-estar dos adolescentes e a necessidade de um sistema que promova não apenas a justiça, mas também a educação e a inclusão social.
