O ex-ministro da Previdência Social do governo Bolsonaro, Ahmed Mohamad Oliveira, declarou à CPMI que o INSS não possui condições de fiscalizar os Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) firmados com organizações da sociedade civil e órgãos públicos. A afirmação foi feita nesta quinta-feira (11), durante depoimento sob convocação da comissão parlamentar que investiga fraudes e omissões no instituto.
Falta de fiscalização e processos mecânicos
Questionado pelo relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), Oliveira admitiu que a análise para aprovar os acordos era praticamente automatizada e sem uma avaliação detalhada. “O INSS não tem condição absolutamente nenhuma de fiscalizar ACTs”, declarou, reforçando a visão de que o procedimento era meramente mecanizado, sem uma análise aprofundada das entidades envolvidas.
“Na qualidade de diretor, eu praticamente acolhia aquilo que vinha da linha inteira…”, afirmou Oliveira, acrescentando que os processos eram considerados “frio e distante”, pois envolviam assinatura virtual e uma análise superficial, ainda assim, autorizando a celebração dos acordos.
Ele explicou que, mesmo ciente da impossibilidade de fiscalizar efetivamente esses convênios, tinha consentido com sua assinatura, por entender que o procedimento seguia a legislação e que a atuação era padrão e mecânica. Oliveira presidiu o INSS entre novembro de 2021 e março de 2022, além de ter ocupado o cargo de ministro da Previdência até o fim do governo Bolsonaro.
Fraudes envolvendo descontos indevidos
As suspeitas sobre irregularidades nos ACTs ganharam força após a deflagração da Operação Sem Desconto, em abril, realizada pela Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU). As investigações indicaram um esquema criminoso envolvendo descontos ilegais de mensalidades de aposentados e pensionistas, por entidades que utilizavam documentos falsificados para justificar as cobranças.
Dados atualizados pela CGU e INSS revelam que, desde 2016, valores descontados de beneficiários cresceram de R$ 413 milhões para R$ 2,8 bilhões em 2023. Mais de 5,58 milhões de pessoas questionaram as cobranças e 2,2 milhões receberam ressarcimentos. Dados da CGU e do INSS.
Reconhecimento de fraudes e falta de controle
Durante o depoimento, Oliveira afirmou que só tomou conhecimento das fraudes após a Operação Sem Desconto e ressaltou que os requerimentos de assinatura passavam por diversas etapas técnicas e não eram individualizados. “Só percebemos a magnitude da fraude com a operação policial”, disse, reforçando que o INSS não se beneficia diretamente das cobranças indevidas, pois essas são feitas por entidades externas.
“Estamos focados no reconhecimento de direitos e na fila de 2,8 milhões de processos parados, por isso nunca tivemos uma atenção especial a essa modalidade”, explicou Oliveira, ressaltando que o órgão não possuía uma política de fiscalização específica para essas cobranças.
O ex-diretor destacou ainda que ações de combate a fraudes dependem de investigações externas e que eventuais irregularidades devem ser punidas, incluindo os servidores públicos envolvidos. “Se houve abuso, deve haver punição”, afirmou.
Futuro da fiscalização e consequências
Após o depoimento, o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), comentou que as informações serão cruzadas com documentos e depoimentos de outros envolvidos na investigação. A expectativa é esclarecer omissões e possíveis conivências no episódio, que envolveu uma migração do valor cobrado e lento processamento de denúncias.
A operação da Polícia Federal revelou que, desde 2016, há um crescimento expressivo na cobrança e no volume de valores descontados sem autorização, reforçando a necessidade de maior controle e transparência na celebração dos acordos pelo INSS.
Segundo especialistas, é imprescindível fortalecer os mecanismos de fiscalização e exigir maior transparência das entidades parceiras para evitar novas fraudes e proteger os milhões de aposentados de prejuízos injustificados.
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