A Superintendência de Desenvolvimento Urbano (SDU) Leste, por meio da Coordenação Especial de Controle e Fiscalização, reforça a necessidade de os empresários de Teresina manterem o alvará de funcionamento em dia. O documento é obrigatório para a legalidade das atividades econômicas no município e sua irregularidade pode resultar em multas, notificações e até interdição do estabelecimento.
Importância da renovação e exibição do alvará
Segundo a Lei Complementar nº 5.788/2022 e o Decreto nº 24.861/2023, todos os empresários, incluindo microempreendedores individuais (MEIs), devem acompanhar os prazos de validade do alvará, realizar a renovação tempestiva e exibir o documento em local acessível ao público. “É fundamental que o empresário esteja atento à validade do seu alvará e às licenças de funcionamento, que, dependendo da atividade, exigem renovação anual”, afirmou Pedro Formiga, coordenador da fiscalização da SDU Leste.
Quem está dispensado?
Estão isentos do alvará apenas os empresários e pessoas jurídicas classificados como atividade de “baixo risco A”, conforme decretos municipais. Os MEIs, por sua vez, também precisam obter o alvará em caso de atividades não enquadradas como de risco baixo, contudo, estão dispensados de taxas municipais para concessão e renovação nesse segmento.
Infrações e penalidades
De acordo com o Código de Posturas (Lei Complementar nº 3.610), exercer atividade sem alvará válido, deixar de renová-lo ou não fixá-lo em local visível configura infração sujeita a notificações, autos de infração com aplicação de multas e, em casos mais graves ou de reincidência, a interdição do estabelecimento. “O funcionamento irregular pode prejudicar o empresário, além de comprometer a segurança do consumidor”, alertou Pedro Formiga.
Especificidades para microempreendedores individuais
Embora seja obrigatória para a maioria das atividades, a renovação do alvará para MEIs de atividades classificadas como risco de baixo impacto não envolve cobrança de taxas municipais. No entanto, o documento deve estar atualizado para evitar sanções e garantir a legalidade do negócio.
Fiscalização contínua e incentivo à regularização
A fiscalização da SDU Leste ocorre de forma permanente e pode acontecer em qualquer estabelecimento na cidade. A Prefeitura de Teresina busca promover a legalidade e a segurança das atividades econômicas, incentivando os empresários a manterem seus alvarás em dia, como parte de uma estratégia de desenvolvimento sustentável e fortalecimento do setor empresarial local.
