O Tribunal de Contas da União (TCU) garantiu nesta quarta-feira que o governo federal não implementou integralmente uma decisão que exige a criação de um modelo de governança para a concessão e gestão de benefícios fiscais, comprometendo a eficiência dos programas públicos. A falta de cumprimento foi destacada pelos ministros em sessão do plenário, evidenciando atrasos na institucionalização de mecanismos de coordenação e monitoramento.
Histórico de recomendações e descumprimentos
Desde 2020, sob o governo de Jair Bolsonaro, o TCU vinha alertando sobre a necessidade de aprimoramento na gestão de despesas tributárias. Na época, foram feitas recomendações como definição de objetivos, metas, indicadores, além de cronogramas de revisão periódica e mecanismos de coordenação entre órgãos centrais e setoriais para uma gestão eficaz das renúncias fiscais.
Necessidade de um modelo de governança efetivo
O TCU determinou que os ministérios do Planejamento e Orçamento, da Fazenda e da Casa Civil sejam oficialmente notificados sobre a implementação efetiva do modelo de governança. Segundo a Corte, a demora na institucionalização do sistema “não se harmoniza com as diretrizes” estabelecidas pelo decreto 2023, que trata do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
Insuficiência na formulação e monitoramento
Desde 2009, o TCU monitora o tema, constatando persistência de lacunas especialmente nas etapas de formulação e monitoramento das políticas de renúncia. A avaliação indica que os instrumentos atuais não garantem acompanhamento adequado nem avaliação de resultados, prejudicando a transparência e o controle das ações.
Impacto das reformas e aumento das renúncias
A Emenda Constitucional 109/2021 estabeleceu regras para redução progressiva de benefícios tributários, com a obrigatoriedade de aprovação de leis específicas para esse processo. Em 2021, o Poder Executivo enviou ao Congresso um projeto de lei sobre o plano de redução gradual dos incentivos fiscais federais. Entretanto, o TCU destacou que, em 2022, as renúncias fiscais aumentaram significativamente, com a instituição de 35 novas desonerações, totalizando uma estimativa de R$ 202,2 bilhões para o período de 2022 a 2025, contra R$ 54 bilhões do período anterior.
Disparidades regionais e efeitos das renúncias
Segundo o relatório do TCU, não há evidências de que os benefícios fiscais estejam contribuindo para reduzir disparidades regionais e sociais. Pelo contrário, os dados mostram que a região Sudeste concentra 46,4% do total de benefícios, enquanto Norte e Nordeste, que apresentam os piores indicadores socioeconômicos, recebem os menores valores per capita dessas vantagens fiscais. “Os números revelam que as renúncias estão aprofundando as desigualdades regionais”, afirma o documento.
Próximos passos e impactos esperados
O TCU reforçou a necessidade de acelerar a implementação do modelo de governança para que as políticas públicas relacionadas às renúncias fiscais sejam mais transparentes e eficientes. A Corte também destacou que a ausência de um monitoramento efetivo compromete a eficácia das ações de redução de benefícios e o controle dos custos públicos.
Mais informações podem ser conferidas na matéria publicada pelo O Globo.
