O relator da segunda etapa de regulamentação da reforma tributária no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou nesta quarta-feira (10) um parecer que propõe expandir o regime de nanoempreendedor para taxistas e caminhoneiros. A mudança busca afastar esses profissionais da cobrança dos novos impostos sobre consumo, como a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), desde que atendam a certos critérios.
Benefícios ampliados para categorias de motoristas e caminhoneiros
A proposta de Braga, enviada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na Câmara Alta, amplia o escopo do regime de nanoempreendedor criado na primeira fase de regulamentação da reforma tributária. Este regime, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro, atualmente beneficia motoristas e entregadores de plataformas digitais, permitindo-lhes uma isenção de tributos.
Segundo o senador, a expansão do benefício visa evitar possíveis conflitos jurídicos relacionados ao princípio da igualdade tributária. “Sem essa mudança, poderia ocorrer um infindável contencioso judicial sob o argumento de violação ao princípio da igualdade tributária”, afirmou Braga.
Critérios e regras para inclusão de taxistas e caminhoneiros
Atualmente, o regime de nanoempreendedor é destinado a pessoas físicas com receita bruta anual inferior a R$ 40,5 mil, metade do limite de microempreendedores individuais. Esses beneficiados estão isentos do pagamento de IBS e CBS, com uma regra que flexibiliza o cálculo da receita para motoristas e entregadores de aplicativo, considerando apenas 25% dos valores arrecadados mensalmente.
A proposta de Braga estende essa flexibilização para motoristas e caminhoneiros de empresas físicas, incluindo fretistas, caminhoneiros autônomos e taxistas. Essa mudança visa ampliar o número de beneficiados sem que haja desvantagem competitiva ou incentivos fiscais injustificados para os grupos.
Implicações da segunda fase da reforma tributária
A segunda etapa do projeto de reforma cria regras para a gestão compartilhada do IBS, que será dividido entre estados e municípios, promovendo maior descentralização na arrecadação de tributos. Na primeira etapa, já sancionada, foram estabelecidas isenções para determinados alimentos e o sistema de cashback para famílias de baixa renda.
De acordo com Braga, a ampliação do regime de nanoempreendedor busca estimular a formalização de profissionais autônomos, especialmente em setores como transporte, gerando impacto positivo na arrecadação e no estímulo à economia informal a partir de critérios claros e justos.
O parecer ainda deve passar pela análise final da CCJ nos próximos dias. A expectativa é que a regulamentação dessa fase da reforma contribua para maior justiça fiscal e simplificação tributária no Brasil.
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