O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária, apresentou nesta quarta-feira novas regras sobre a tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e Fundos do Agronegócio do Brasil (Fiagros). O texto amplia a definição de quando esses fundos serão tributados ou permanecerão isentos, diante do atual cenário de insegurança jurídica.
Regras para a tributação de FIIs e Fiagros
Braga explicou que os fundos serão isentos da tributação sobre bens e consumo desde que operem com bens imóveis ou direitos reais, tenham cotas negociadas exclusivamente em bolsa ou mercado organizado e cumpram outros requisitos específicos, como possuir no mínimo 100 cotistas e evitar concentração excessiva de cotas entre pessoas físicas ou jurídicas. Segundo o relato, essas regras foram uma demanda da equipe econômica do governo para reduzir a insegurança jurídica gerada pelos vetos e vetamentos no Congresso.
Contexto e evolução do projeto
O atual texto ainda estende a isenção para fundos que não atendam a todos os requisitos, mas que tenham mais de 95% de suas cotas nas seguintes condições: serem fundos qualificados, exclusivos de previdência e planos de seguros regulados ou fundos de pensão. Fundos com patrimônio formado por ativos financeiros regulados pela Comissão de Valores Mobiliário (CVM) também permanecem isentos.
É importante destacar que a isenção inicialmente prevista no primeiro projeto elaborado em 2024 foi vetada pelo presidente Lula, porém o veto parcial foi derrubado pelo Congresso, gerando a atual insegurança jurídica.
Tributação de fundos que não atendem às regras
Fundos que não cumpram os requisitos de isenção, como FIIs ou Fiagros que não operem com imóveis ou direitos reais, que se sujeitem à tributação como pessoa jurídica, ou fundos de crédito que antecipam recebíveis e não se qualificam como entidades de investimento, serão tributados normalmente. Ainda, fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC) também continuarão sujeitos à tributação.
Segundo o relator, a proposta visa esclarecer o momento de incidência dos impostos, reduzir a insegurança jurídica e promover maior transparência no mercado de fundos de investimento imobiliário e do agronegócio.
Impactos esperados e próximos passos
A regulamentação deve trazer maior segurança jurídica ao setor, além de definir critérios claros para a tributação, contribuindo para a redução de ambiguidades no cenário tributário. A expectativa do governo é que as novas regras promovam maior atração de investidores e dinamizem o mercado de fundos no país.
O projeto de lei complementar com as novas regras será enviado ao Congresso nas próximas semanas, aguardando deliberação e eventual aprovação. A discussão sobre a tributação de FIIs e Fiagros é uma das etapas importantes da reforma tributária, que busca simplificar e modernizar o sistema de impostos brasileiro.
Fonte: G1 – Reforma tributária e fundos imobiliários
