Uma decisão liminar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) suspendeu dois artigos do Estatuto de Proteção Animal de Campinas, o qual proibia o uso de animais em espetáculos “circenses ou similares”. Além disso, a medida impedia a exibição de animais silvestres em espaços públicos, como ruas, praças e parques. A decisão, que gera discussão sobre a proteção animal e a cultura local, ficará válida até que o tribunal julgue o mérito da ação direta de inconstitucionalidade, cujo relator é o desembargador Flávio Abramovici.
Motivos da decisão do TJ-SP
O desembargador Abramovici elencou três razões principais para a suspensão dos artigos 99 e 100 da Lei número 15.449, de 28 de junho de 2017:
1. Impacto na realização de eventos culturais
A primeira justificativa destaca que a proibição poderia impossibilitar a realização de eventos culturais que incluam a participação de qualquer espécie de animais, sejam eles silvestres, selvagens ou domesticados. Dessa forma, o desembargador argumenta que isso feriria a diversidade cultural e a tradição de festivais populares na região.
2. Fiscalização e sanções administrativas
Além disso, a lei impõe à prefeitura a responsabilidade de fiscalizar esses eventos e sanar possíveis irregularidades. O desembargador ressaltou que a obrigação decorrente da norma poderia gerar dificuldades na gestão pública e sobrecarga para os órgãos responsáveis.
3. Interferência em outras esferas de poder
A terceira razão refere-se ao fato de que a regulamentação em questão não diz respeito apenas à esfera municipal, mas pode ter implicações mais abrangentes em esferas estaduais e federais, o que justifica a análise cuidadosa da legislação por parte do Tribunal de Justiça.
Em seu despacho, Abramovici afirma: “Assim, […] concedo parcialmente a medida cautelar, para suspender a eficácia dos artigos 99 e 100 da Lei número 15.449, de 28 de junho de 2017, do Município de Campinas, até o julgamento final desta ação.” Com isso, a maior parte do Estatuto de Proteção Animal, que foi sancionado em 2017, permanece em vigor.
Reação da prefeitura de Campinas
Ao ser questionada sobre a decisão, a Prefeitura de Campinas informou que ainda não havia sido notificada oficialmente. Segundo a gestão municipal, assim que receberem a intimação, irá avaliar as medidas que devem ser tomadas diante da nova situação.
Reflexos na sociedade e questões em debate
A suspensão dos artigos causa um debate acalorado entre defensores dos direitos dos animais e aqueles que acreditam que o uso de animais em espetáculos faz parte da cultura local. Para muitos, os espetáculos que envolvem animais representam não só uma forma de entretenimento, mas também uma tradição que faz parte da identidade cultural da região.
Por outro lado, críticos da decisão argumentam que a presença de animais em circos ou eventos similares pode representar abuso e maus-tratos aos animais, pois frequentemente estão sujeitos a condições inadequadas e treinamento severo para realizar truques. Assim, a discussão sobre o direito à proteção dos animais versus a liberdade cultural e artística ganha destaque no cenário atual.
Próximos passos e possíveis desdobramentos
O processo ainda está em sua fase inicial, e a decisão do TJ-SP pode ser revista em julgamentos futuros. A expectativa agora gira em torno de como a prefeitura se posicionará diante da situação e quais ações serão adotadas para garantir a proteção dos animais enquanto se respeitam as tradições culturais locais.
Conforme as discussões continuam, acompanhar o desenrolar deste caso será vital para entender a direção que as políticas públicas relacionadas ao uso de animais em Campinas e em todo o Brasil tomarão nos próximos meses.
Para mais novidades sobre esta e outras questões relevantes na região, continue acompanhando as atualizações pela plataforma da Prefeitura e pelos meios de comunicação locais.
