A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a urgência para a apreciação do Projeto de Lei (PL) 1.579/2025, que visa assegurar o direito à alimentação dos entregadores de aplicativos. A proposta, aprovada com 300 votos a favor e 99 contra, determina que as empresas do setor forneçam um vale-refeição de, no mínimo, R$ 20 a cada quatro horas de trabalho ininterruptas ou seis horas intercaladas.
Urgência da proposta e seu impacto
Com a aprovação da urgência, o projeto pode ser votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões da Casa. Em caso de aprovação, a medida beneficiará entregadores que estejam cadastrados há pelo menos um mês na plataforma correspondente.
As deputadas Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Juliana Cardoso (PT-SP), autoras do projeto, enfatizam que muitos trabalhadores enfrentam jornadas exaustivas e enfrentam dificuldades em acessar alimentação durante o expediente. “Enquanto isso, as empresas de aplicativo acumularam lucros expressivos”, afirmaram ambas.
Dados sobre insegurança alimentar entre entregadores
Um estudo realizado pela ONG Ação da Cidadania, intitulado Entregas da Fome, revelou que três em cada dez entregadores vivem em situação de insegurança alimentar. Os dados, divulgados em agosto de 2024, também mostram que a maioria dos entregadores trabalha diariamente por mais de nove horas.
O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), relator da proposta, afirma que a pesquisa evidencia a precariedade do trabalho na área de entregas por aplicativos. “Com o projeto, a maioria dos entregadores poderá receber até R$ 40 por dia apenas em vale-refeição”, afirmou.
Como funcionará o beneficiário
O vale-refeição será disponibilizado de forma eletrônica, através de crédito na plataforma digital donde o trabalhador está vinculado, com uso exclusivo para a compra de alimentos. A proposta também proíbe a conversão do benefício em dinheiro ou seu abatimento no pagamento pelas entregas realizadas.
Almeida corroborou que a iniciativa está alinhada com o que estabelece a Constituição Federal de 1988, que garante o direito à alimentação como uma extensão do direito à vida e à dignidade humana. “É obrigação do poder público implementar políticas para garantir a segurança alimentar e nutricional da população”, argumentou.
Importância da aprovação do projeto
“A aprovação deste Projeto de Lei não só corrige uma grave injustiça com a categoria dos entregadores, mas reforça o valor do trabalho e da livre iniciativa, respeitando os direitos fundamentais”, concluiu Almeida. Este projeto não apenas representa uma esperança, mas também uma medida concreta para melhorar as condições de trabalho dessa categoria, que muitas vezes opera sob condições desafiadoras e vulneráveis.
Este avanço na legislação é uma resposta importante às demandas dos entregadores de aplicativo e pode traer um impacto significativo na vida de milhares de trabalhadores que, diariamente, contribuem para a movimentação da economia e o funcionamento das cidades.
Assim, ainda aguarda-se a votação final do projeto no plenário, o que poderá marcar um passo importante em direção à valorização e proteção dos direitos dos entregadores de aplicativos no Brasil.
