A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei (PL) 2874/19, que institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA). Este importante passo visa abordar uma questão crítica no Brasil: a quantidade alarmante de alimentos que são desperdiçados anualmente, enquanto milhões de brasileiros enfrentam a insegurança alimentar. A proposta agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Objetivos e estratégias do projeto
O projeto pretende estabelecer programas e parcerias entre a União, estados, municípios, instituições públicas e privadas, além de organizações da sociedade civil e entidades religiosas, para reduzir significativamente o desperdício e a perda de alimentos. Este esforço conjunto poderá gerar impactos positivos sobre a segurança alimentar da população e o meio ambiente, ao incentivar a doação de alimentos.
Entre as diretrizes estabelecidas na nova política, destaca-se a proposta de doação de alimentos, tanto embalados quanto in natura, desde que respeitadas as normas sanitárias. Os alimentos poderão ser destinados a bancos de alimentos, instituições receptoras e diretamente aos beneficiários, assegurando que alimentos perecíveis não sejam desperdiçados antes do vencimento.
Exigências e incentivos fiscais
Uma das exigências do projeto é que os bancos de alimentos e instituições envolvidas contem com um profissional habilitado que ateste a qualidade nutricional e sanitária dos produtos entregues. Além disso, os estados e o Distrito Federal terão a liberdade de adotar medidas complementares, como redução ou isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as doações de alimentos.
O incentivo fiscal também se estende a indústrias que produzem máquinas e equipamentos voltados para a redução da perda de gêneros alimentícios e entrega de alimentos para instituições receptoras e agricultores familiares. Isso pode representar uma oportunidade significativa para o setor produtivo, além de beneficiar a cadeia de doações.
Novo Selo Doador de Alimentos
Uma novidade trazida pela proposta é a criação do Selo Doador de Alimentos. Este selo será concedido a estabelecimentos, produtores rurais, cooperativas e associações que promovem doações de alimentos. Com uma validade de dois anos e a possibilidade de renovação, o selo servirá como uma ferramenta de promoção institucional para as empresas, ao passo que os nomes das organizações que realizarem doações serão divulgados pelo Poder Executivo.
Esse reconhecimento pode motivar mais empresas a se engajar no combate à fome e desperdício, além de gerar uma imagem positiva junto ao público e ao mercado consumidor.
Deduções no Imposto de Renda
Outra proposta inovadora é a autorização de dedução de até 5% do imposto de renda devido por pessoas jurídicas, relacionada às doações de alimentos que sejam realizadas dentro do prazo de validade. Essa medida é uma forma de estimular as empresas a contribuições, sem comprometer suas finanças.
Além disso, a base de cálculo do imposto passará a incluir a dedução de doações de alimentos, colaborando ainda mais com o incentivo a ações proativas contra o desperdício.
Campanhas educativas e conscientização
O projeto também incorpora estratégias para incentivar pesquisas e capacitação de agentes da cadeia produtiva, além de ações voltadas à educação alimentar nas escolas. Com isso, espera-se promover a conscientização sobre a importância da doação e do reaproveitamento de alimentos.
Campanhas educativas tenderão a sensibilizar a população sobre a aquisição de produtos ‘in natura’ que apresentam imperfeições estéticas, mas que são seguros para o consumo. Essas iniciativas buscarão mudar o comportamento dos consumidores e promover boas práticas de armazenamento, preparo e conservação dos alimentos.
A aprovação dessa legislação representa um passo significativo na luta contra a fome e o desperdício de alimentos no Brasil, reunindo esforços e iniciativas conjuntas para construir um futuro mais sustentável e justo para todos.
Ao implementar a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos, o Brasil poderá dar um importante passo no enfrentamento de problemas sociais e ambientais que, em última análise, afetam toda a sociedade.
