A Câmara dos Deputados deu um passo importante para a proteção dos direitos dos animais nesta terça-feira (9). O projeto de Lei (PL) 7323/2014, que tipifica como crime o exercício ilegal da profissão de médico veterinário, foi aprovado e agora segue para votação no Senado. Com esta medida, espera-se um avanço significativo na fiscalização e no combate a práticas abusivas que prejudicam a saúde e bem-estar dos animais.
Detalhes do projeto de lei
O projeto estabelece que aqueles que exercem a medicina veterinária sem a devida habilitação ou registro enfrentarão detenção de seis meses a dois anos. Além disso, se a prática ocorrer com a intenção de lucro, será aplicada uma multa à infração. O texto também determina que caso o exercício ilegal resulte em lesão ou morte de um animal, o infrator poderá ser punido por crimes de maus-tratos, conforme estipulado na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605 de 1998), que prevê pena de detenção de três meses a um ano, além de multa. Notavelmente, se o crime envolver cães ou gatos, a pena aumentará para reclusão de dois a cinco anos e uma multa adicional.
Outro ponto relevante do projeto é que a prática ilegal da medicina veterinária será considerada crime mesmo que o agente tenha sua habilitação suspensa ou cancelada, reforçando a seriedade da legislação sobre o tema. A proposta busca não apenas regulamentar a profissão, mas também proteger os animais de tratamentos inadequados e potencialmente letais.
Um avanço para a proteção animal
A aprovação deste projeto é vista como uma vitória significativa para protetores de animais e organizações que lutam pelos direitos dos bichos. “Essa decisão da Câmara demonstra um comprometimento com a proteção animal e uma resposta a um problema que vinha se agravando nos últimos anos”, comentou um representante de uma ONG de defesa dos animais. Com o crescimento do número de casos de veterinários ilegais e a falta de controle da profissão, essa legislação pode apresentar uma nova era para a medicina veterinária no Brasil.
A urgência das demais propostas
Durante a mesma sessão, a Câmara também aprovou um regime de urgência para outras sete propostas. Com essa medida, as propostas podem ser votadas diretamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões. Algumas das propostas que receberam urgência incluem:
- PL 226/24, que define novos critérios para a decretação de prisão preventiva;
- PL 2056/25, que visa transformar bens imóveis de origem ilícita em espaços para atividades sociais em favelas;
- PL 4392/25, que altera o Estatuto do Pantanal;
- PL 2829/25, que modifica a estrutura de carreira dos servidores do Tribunal de Contas da União;
- PL 4225/23, que enquadra o TDAH como deficiência;
- PL 3050/20, que inclui o direito de herança digital no Código Civil;
- PL 4488/23, que institui a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios.
Essas propostas são relevantes e abordam temas variados, reafirmando o compromisso dos deputados com uma série de questões sociais e ambientais que afetam a população brasileira. A aprovação em regime de urgência mostra a disposição da Câmara em tratar com eficácia e agilidade desafios urgentes enfrentados pela sociedade.
Com a continuidade da discussão e aprovação do projeto de lei sobre o exercício illegal da medicina veterinária, espera-se que o Senado confirme o projeto, contribuindo para um futuro em que a saúde e a segurança de nossos animais sejam prioridade nas políticas públicas.
A luta pela defesa dos direitos dos animais e pela regulamentação das profissões que lidam com a saúde animal é essencial em um país com uma população tão diversificada no que diz respeito a pets e animais de grande porte. A expectativa é de que, com a aprovação deste projeto, um maior efetivo controle e fiscalização sejam implementados, levando a melhores práticas de manejo e cuidado animal no Brasil.