A fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda tem desempenhado um papel crucial no combate a atividades ilegais, especificamente em relação a certas fintechs que atuam fora da lei. A colaboração com a Polícia Federal (PF) e a Receita Federal resultou na identificação de instituições de pagamento envolvidas em esquemas de lavagem de dinheiro e outras práticas criminosas no Brasil.
Foco na fiscalização das operações
A SPA possui um sistema robusto que visa monitorar e coibir as casas de apostas ilegais. Quando são detectadas possíveis fraudes, a instituição de pagamento associada é notificada e o Banco Central (BC) é informado sobre as suspeitas. Essa estratégia se revela eficaz, pois muitos desses empreendimentos não estão adequadamente regulamentados, frequentemente operando na “penumbra” da fiscalização.
A fiscalização da pasta identificou fintechs que estavam à margem do controle do BC e reportou isso ao Fisco e à PF, auxiliando na investigação de atividades suspeitas.
Um interlocutor que se manteve em anonimato revelou que “algumas poucas dezenas” de fintechs foram oficialmente identificadas como envolvidas em atividades ilícitas, resultando em relatos ao Banco Central e à PF. O processo de fiscalização está fincado em três frentes principais: derrubada de sites ilegais, identificação das instituições de pagamento que operam com apostas não regulamentadas e regulamentação das publicidades de apuestas em empresas de tecnologia.
Métodos utilizados na identificação de irregularidades
Para rastrear irregularidades, a equipe da SPA utiliza métodos inovadores, como criar contas em sites de apostas ilícitas e simular depósitos, permitindo descobrir as instituições financeiras envolvidas. É importante esclarecer que a lei proíbe que bancos e instituições financeiras movimentem dinheiro vinculado a apostas não regulamentadas.
Cada instituição financeira deve implementar mecanismos para detectar esse tipo de atividade. Uma portaria específica estabelece a responsabilidade das instituições em informar sobre operações ilegais para a SPA, reforçando que o acesso ao sistema financeiro deve ser controlado.
Além disso, o volume de transações e a realização de operações em horários suspeitos, como antes de jogos de futebol, são analisados. Um aumento repentino nas transações com valores baixos poderia indicar o funcionamento de uma casa de apostas, permitindo que os bancos identifiquem os CNPJs associados a essas movimentações.
A situação das fintechs e a legislação vigente
Um fator que tem gerado discussões é a ausência de fiscalização em algumas fintechs, mesmo após o escândalo de lavagem de dinheiro do Primeiro Comando da Capital (PCC), evidenciado por meio da chamada Operação Carbono Oculto, que atingiu associações criminosas no setor de combustíveis e revelou o envolvimento de fintechs. Essa operação levantou questionamentos sobre a regulação das instituições de pagamento.
- Foram cumpridos mandados de busca e apreensão contra 350 alvos em diferentes estados do Brasil.
- O grupo estaria movimentando colossalmente, ocultando lucros por meio de estruturas empresariais e 40 fundos de investimento.
- A Receita Federal revelou que uma rede de postos de combustíveis movimentou mais de R$ 52 bilhões entre 2020 e 2024, pagando apenas R$ 90 milhões em impostos.
Uma norma do Fisco indica que fintechs não necessitam de autorização do BC para operar, caso suas transações se mantêm abaixo de certos limites. No entanto, essa ausência de regulamentação vem permitindo que algumas delas operem sem supervisão. Contudo, o BC tomou medidas recentes para endurecer a fiscalização, estabelecendo tetos para transações e exigindo que todas as instituições operem com autorização prévia.
Além disso, novos requisitos de governança e gestão de riscos foram implementados para prestadores de serviços de tecnologia de informação, com penalidades rigorosas para o descumprimento das novas regulamentações. A atualização veio como resposta às fraquezas evidenciadas nas operações criminosas que utilizaram fintechs para lavar dinheiro.
O caminho a seguir para uma regulação eficaz
O combate a atividades ilegais no Brasil exige uma revisão contínua e adaptações nas normas que regem as fintechs e instituições financeiras. É visível que o cenário atual demanda uma maior cooperação entre as entidades governamentais e privadas, visando à segurança financeira de todos os cidadãos.
À medida que novas tecnologias emergem e as práticas financeiras evoluem, as estratégias de fiscalização também devem se adaptar, garantindo que o sistema financeiro brasileiro se mantenha seguro e transparente, livre de fraudes e lavagens de dinheiro.
