O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a disponibilização indevida de dados pessoais em bancos de dados gera automaticamente o reconhecimento de dano moral de forma presumida. A decisão reforça a responsabilização de empresas e órgãos públicos que não garantem a privacidade dos dados dos cidadãos.
Decisão do STJ sobre dano moral e dados pessoais
Segundo o acórdão do tribunal, ao permitir ou não coibir a veiculação de informações pessoais de forma indevida, a responsabilidade pelo dano é presumida, o que dispensa a necessidade de comprovação de prejuízo concreto por parte do autor. A decisão foi tomada no âmbito de recurso especial interposto por um cidadão que teve seus dados expostos sem consentimento.
De acordo com o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a legislação atual protege o direito à privacidade e à confidencialidade de informações, e o descumprimento dessa norma implica em consequências jurídicas automáticas.
Implicações para empresas e órgãos públicos
Especialistas apontam que a decisão do STJ reforça a responsabilidade de quem coleta e armazena dados pessoais, exigindo cuidados rigorosos na gestão dessas informações. A medida visa, sobretudo, incentivar a adoção de políticas de segurança e proteção de dados.
O advogado especialista em Direito Digital, Rafael Martins, explica que a sentença serve de alerta: “empresas e entidades públicas devem reforçar seus sistemas de segurança para evitar vazamentos e exposições indevidas, sob pena de responderem por danos morais automaticamente.”
Proteção ao consumidor e avanços na legislação
A decisão do tribunal reforça o papel da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em 2020. Segundo o especialista, a legislação torna mais fácil para os consumidores obterem indenizações em casos de vazamentos ou exposições não autorizadas de informações pessoais.
O relator destacou ainda a importância de um ambiente digital mais seguro, com o cumprimento estrito das obrigações pelas organizações, a fim de evitar sanções judiciais e prejuízos à imagem.
Perspectivas futuras para a proteção de dados
Analistas avaliam que a jurisprudência do STJ deve influenciar positivamente o fortalecimento das políticas de segurança de informações no Brasil. Além disso, a decisão estimula uma maior conscientização das empresas quanto à responsabilidade na gestão de dados pessoais.
Segundo o site oficial do STJ, a jurisprudência reforça o caráter protetivo e preventivo na responsabilização por danos morais decorrentes de vazamentos de informações pessoais, alinhando-se às tendências internacionais na área de proteção de dados.
