A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) o Projeto de Lei 1546/24, de autoria do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), que busca acabar com descontos não autorizados de mensalidades de associações, sindicatos e entidades de classe nos benefícios do INSS. O texto agora segue para análise no Senado.
Mais segurança e controle nas autorizações de descontos do INSS
A proposta altera o artigo 115 da Lei nº 8.213/1991, que regula os benefícios da Previdência Social, obrigando que as autorizações para descontos sejam feitas de forma mais rígida e segura. A confirmação deverá ocorrer por meio de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida, assinatura eletrônica qualificada ou biometria, como impressão digital ou reconhecimento facial.
Outra mudança importante é a obrigatoriedade do INSS conferir cada autorização individualmente, abandonando o sistema de verificação por amostragem, considerado ineficaz. Segundo o deputado Murilo Galdino, o sistema atual deixou de controlar fraudes que cresceram nos últimos anos, com o faturamento das associações aumentando de R$ 85 milhões para R$ 250 milhões em 2023.
Contexto de fraudes e reclamações de beneficiários
Murilo Galdino destacou que o INSS recebeu cerca de 130 mil reclamações de beneficiários sobre descontos indevidos e que há aproximadamente 62 mil processos judiciais em andamento para contestar débitos não autorizados. “A fiscalização por amostragem é insuficiente para cobrir os 6,5 milhões de vínculos existentes”, afirmou o parlamentar.
Alterações no projeto e debates recentes
O texto original do projeto vedava qualquer cobrança mesmo com autorização expressa, mas um substitutivo do relator, deputado Danilo Forte (União-CE), alterou pontos centrais, mantendo a proteção ao beneficiário, porém permitindo descontos relacionados à antecipação do benefício por instituições financeiras. Essa mudança gerou divergências durante a tramitação.
Além disso, o relator sugeriu que a definição da taxa de juros máxima para empréstimos consignados seja transferida do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) para o Conselho Monetário Nacional (CMN), buscando maior controle e padronização.
Esquemas criminosos e ações do governo
Em abril, a Polícia Federal identificou um esquema de fraude que desviou cerca de R$ 6,3 bilhões das aposentadorias de 2019 a 2024, envolvendo centenas de policiais, prisões e o afastamento do presidente do INSS. A investigação resultou na abertura de processos contra 12 entidades suspeitas e na possibilidade de ressarcimento pelos beneficiários via aplicativo “Meu INSS”.
Paralelamente, o governo firmou, em agosto de 2025, um Acordo de Cooperação Técnica válido por cinco anos. A iniciativa visa fortalecer a proteção contra cobranças indevidas, obrigando instituições financeiras e entidades parceiras do INSS a se cadastrar na plataforma Consumidor.gov.br, para monitorar e agilizar a resolução de reclamações.
Pandemia de fraudes e atuação do Ministério Público
Recentemente, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga esses crimes ouviu o advogado Eli Cohen, responsável por conduzir investigações que revelaram o alcance de cobranças ilegais e filiações forjadas junto ao INSS. A CPMI, instaurada na semana passada, tem prazo de seis meses e busca aprofundar as apurações sobre esses esquemas.
Segundo especialistas, a aprovação do projeto é uma resposta necessária às fraudes bilionárias que prejudicam aposentados e pensionistas, reforçando a fiscalização e garantindo maior segurança nas contribuições previdenciárias.
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