Nesta quarta-feira, 3 de setembro, a Câmara dos Deputados deu um passo importante em direção à proteção dos direitos dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto principal do Projeto de Lei 1546/2024 foi aprovado, o que proíbe entidades associativas e sindicais de descontar mensalidades diretamente dos benefícios do INSS sem a autorização prévia do segurado. A proposta passou por votação simbólica e agora segue para análise no Senado.
Normas para descontos autorizados
O relator do projeto, Danilo Forte (União Brasil-CE), estipulou algumas diretrizes importantes. Segundo a nova legislação, os únicos tipos de autorizações que serão aceitas para os descontos são:
- escritura pública;
- instrumento particular com firma reconhecida;
- assinatura eletrônica qualificada;
- biometria.
Atualmente, a legislação permite que associações e entidades de aposentados façam cobranças diretas dos benefícios dos segurados, desde que estes tenham dado sua autorização. Porém, muitos beneficiários relataram que os descontos ocorriam sem a sua permissão adequada.
Segurança e proteção do segurado
Uma das inovações trazidas pelo projeto é a obrigatoriedade de o INSS realizar checagens individuais e periódicas sobre os descontos, incluindo métodos digitais, para garantir que cada desconto registrado esteja devidamente autorizado. Isso implicará que os segurados necessitarão validar e revalidar, em um intervalo estabelecido, as cobranças que aparecem em seus benefícios.
Consequências para cobranças indevidas
O texto prevê também que qualquer valor descontado sem autorização deverá ser devolvido aos beneficiários em dobro. Entidades que realizarem cobranças indevidas poderão ser suspensas ou até descredenciadas do sistema do INSS. Além disso, os segurados terão que ter fácil acesso, incluindo canais digitais, às informações sobre quais descontos estão ativos em seus benefícios.
Contexto e escândalos envolvendo o INSS
As medidas surgem em meio ao escândalo conhecido como “farra do INSS”, revelado em uma série de reportagens pelo Metrópoles no final de 2023. As investigações mostraram que a arrecadação das entidades com descontos de mensalidades de aposentados aumentou drasticamente, atingindo aproximadamente R$ 2 bilhões em um ano. A situação se complicou conforme surgiram denúncias de fraudes nas filiações de segurados, resultando em milhares de processos.
As reportagens do Metrópoles geraram um inquérito pela Polícia Federal e contribuíram para investigações da Controladoria-Geral da União (CGU). Ao todo, 38 matérias foram mencionadas na representação que deu origem à Operação Sem Desconto, deflagrada em abril deste ano, a qual resultou na demissão do presidente do INSS e do ministro da Previdência, Carlos Lupi.
Próximos passos para o projeto
Após a aprovação na Câmara, o projeto será enviado ao Senado, onde poderá passar por novas discussões e ajustes. A expectativa é que, com a implementação das novas regras, a segurança dos segurados do INSS seja reforçada e os abusos cometidos por entidades associativas e sindicais sejam definitivamente coibidos.
Essas mudanças não apenas visam proteger os direitos dos aposentados e pensionistas, mas também buscar uma maior transparência e responsabilidade dentro do sistema de previdência social brasileiro.
Com a aprovação deste projeto, os beneficiários do INSS estarão mais amparados contra cobranças indevidas, garantindo que suas parcelas de aposentadoria sejam respeitadas e geridas de forma correta.
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