A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (3) um projeto de lei que proíbe de forma geral quaisquer descontos em benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo com autorização expressa dos beneficiários. A medida visa fortalecer o combate a fraudes e irregularidades que têm sido investigadas nos últimos meses.
Proibição de descontos e reforço na fiscalização
O texto proíbe descontos feitos por associações, entidades financeiras ou outras instituições, mesmo que autorizados explicitamente pelos beneficiários. Segundo informações do projeto, caso haja desconto indevido, a entidade ou instituição financeira terá até 30 dias para devolver o valor integral atualizado ao beneficiário. Caso não o faça, a devolução será de responsabilidade do INSS, que poderá buscar ressarcimento junto às instituições financeiras ou usar o Fundo Garantidor de Créditos para reembolsar os beneficiários prejudicados.
A iniciativa responde às investigações decorrentes de uma operação da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU), que apontaram desvios bilionários em aposentadorias e pensões. Segundo o governo, mais de R$ 1 bilhão já foi devolvido às vítimas de descontos ilegais.
Regras mais rígidas para o crédito consignado
Outro ponto do projeto reforça as exigências para a contratação de crédito consignado, que também foi alvo de investigações devido a denúncias de contratações indevidas. Agora, para realizar o crédito, será obrigatória a assinatura de um termo de autorização autenticado por biometria ou assinatura eletrônica, garantindo maior segurança ao beneficiário.
Além disso, a proposta autoriza o sequestro de bens dos indivíduos investigados por prática de desconto indevido em aposentadorias e pensões. Os bens podem ser sequestrados não só do infrator, mas também de terceiros e das empresas em que o acusado seja sócio, diretor ou representante legal, como forma de garantir o ressarcimento.
Controle das taxas de juros do crédito consignado
O relator do projeto, deputado Danilo Forte (União-CE), incluiu em seu parecer a exclusividade do Conselho Monetário Nacional (CMN) para definir as taxas máximas de juros do crédito consignado, que atualmente são estabelecidas pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). Essa mudança visa centralizar as regras e evitar abusos no setor.
Perspectivas e próximos passos
Agora, o texto será encaminhado ao Senado para análise e eventual aprovação definitiva. Especialistas destacam que a nova legislação reforça o combate às fraudes e aumenta a transparência nas operações financeiras envolvendo benefícios do INSS, protegendo os direitos dos aposentados e pensionistas.
