A segurança pública no Brasil volta ao centro das atenções com a recente formação da comissão que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Liderada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a comissão terá como presidente o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) e como relator o deputado federal Mendonça Filho (União-PE). As alterações legislativas têm sido uma prioridade tanto da Câmara quanto do governo federal, especialmente para garantir um ambiente mais seguro para os cidadãos.
Panorama da proposta
Enviada ao Congresso pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em abril deste ano, a PEC busca fortalecer a segurança pública nacional por meio de diversas medidas. A proposta foi elaborada após consultas com governadores e tem como objetivo principal aumentar a segurança do cidadão, uma preocupação diáfana numa sociedade que enfrenta desafios constantes neste campo.
“São parlamentares com ampla experiência na área, o que garantirá um debate técnico e qualificado. A segurança pública é uma prioridade desta Casa e do povo brasileiro”, destacou Motta em postagem nas redes sociais.
A PEC da segurança pública busca, entre outras modificações, promover uma maior integração entre a União e os estados, além de dar respaldo constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018. Essas iniciativas visam, efetivamente, criar um sistema mais coeso e que funcione com mais eficácia.
Principais alterações propostas
A proposta prevê mudanças significativas nas atribuições das polícias, especialmente a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF). Com a nova terminologia, a PRF se tornaria uma Polícia Viária Federal, expandindo suas funções para abrigar o policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias, além das rodovias. Essa mudança, segundo os proponentes, ajudaria a melhorar a segurança em mais áreas e a auxiliar as forças de segurança estaduais quando necessário.
Além disso, outras alterações importantes incluem a padronização de protocolos e a criação de diretrizes gerais para segurança e sistema penitenciário. Um dos focos é também fixar atribuições das guardas municipais e estabelecer corregedorias e ouvidorias com autonomia em relação às forças de segurança. Essas medidas visam aumentar a transparência e a responsabilidade nas ações de segurança pública.
Financiamento da segurança pública
A PEC também propõe a inclusão de fundos de segurança na Constituição. O Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) seriam garantidos constitucionalmente, assegurando assim que os recursos destinados à segurança pública não fiquem suscetíveis a contingenciamentos e cortes orçamentários. Uma medida importante em um país onde os recursos públicos frequentemente são limitados e mal distribuídos.
Próximos passos na tramitação
A tramitação da PEC ainda está em seus primeiros passos, mas já conta com um suporte significativo: em julho, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade do texto. A nova comissão especial, formada por 34 deputados, agora tem um prazo de 40 sessões do Plenário para votar a proposta. Dentre estas, as dez primeiras são reservadas para a apresentação de emendas.
A aprovação do texto exigirá o apoio de 3/5 dos deputados, ou seja, pelo menos 308 votos a favor, em dois turnos de votação. Se obtiver sucesso na Câmara, a proposta seguirá para o Senado Federal, onde terá que passar por uma nova votação que também requer 49 votos favoráveis entre os 81 senadores.
Assim, a sociedade civil e os especialistas em segurança pública estarão atentos a cada passo da tramitação dessa pauta, que almeja garantir um Brasil mais seguro para todos.
