O governo federal apresentou nesta sexta-feira (27) um projeto de lei que prevê a responsabilização solidária de bancos, fintechs e empresas de pagamento pelas transações relacionadas a bets ilegais no Brasil. A iniciativa, formulada pelo Ministério da Fazenda, busca reforçar a fiscalização e a arrecadação de tributos de apostas não autorizadas, que atualmente operam na clandestinidade.
Medidas para combater apostas ilegais e ampliar arrecadação
O projeto de lei complementar, de autoria do líder do governo na Câmara, deputado federal José Guimarães (PT-CE), propõe um corte linear de 10% nos benefícios tributários destinados a setores econômicos, além de criar regras específicas para instituições financeiras. Segundo o texto, bancos, fintechs e empresas de pagamento que facilitarem transações de apostas ilegais serão responsáveis pelo recolhimento dos tributos devidos, e pessoas físicas ou jurídicas que fizerem publicidade para apostas não autorizadas também serão alvo de responsabilização.
Responsabilização e combate às apostas ilegais
De acordo com o projeto, “ao responsabilizar solidariamente as instituições financeiras e de pagamento que facilitam transações de operadores não autorizados, a proposta cria um mecanismo eficaz para bloquear o fluxo financeiro de atividades ilícitas e garantir o recolhimento dos tributos devidos”. A iniciativa visa enfraquecer a atuação das casas de apostas ilegais, que sonegam impostos e prejudicam a arrecadação federal.
Reações e análises do setor financeiro
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) divulgou nota expressando apoio às ações de combate às apostas irregularidades, porém ressalta a necessidade de uma análise criteriosa pelo Congresso Nacional. “As propostas devem ser amplamente analisadas para evitar efeitos colaterais indesejados, garantindo sua viabilidade operacional”, afirmou a entidade. Caso o projeto seja aprovado, a Receita Federal precisará regulamentar as regras e estabelecer prazos para a implementação.
Impacto no enfrentamento às apostas ilegais
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) destacou que o projeto deve colaborar de forma decisiva para o combate às apostas ilegais no país. Segundo a entidade, os meios de pagamento são peças-chave para o funcionamento de plataformas não regulamentadas, e a criação de mecanismos legais para interromper esse fluxo financeiro ajudará a enfraquecer a atividade ilegal e proteger os consumidores.
Contexto atual e ações já realizadas
Desde março deste ano, bancos, fintechs e empresas de pagamento já possuem a proibição de manter contas ou realizar transações de empresas de apostas não autorizadas, após portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Segundo balanço divulgado pela secretaria, 24 instituições do sistema financeiro notificaram irregularidades e encerraram 255 contas ligadas ao mercado clandestino.
Nos primeiros seis meses de 2025, a SPA instaurou 66 processos de fiscalização contra 93 marcas de bets ilegais, com 35 sanções aplicadas. Desde outubro de 2024, mais de 15,4 mil páginas de sites de apostas ilegais foram derrubadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Perspectivas futuras e próximos passos
Se aprovado, o projeto de lei complementar deverá passar pelo processo de regulamentação pela Receita Federal, que definirá prazos e detalhes para a aplicação das novas regras. A expectativa do governo é que as medidas contribuam significativamente para o fortalecimento da fiscalização e a arrecadação tributária relacionada às apostas no Brasil.
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