A corte de segunda instância reconheceu o direito real de habitação de uma viúva, isentando-a da obrigação de pagar aluguéis, mas determinou que essa prerrogativa não impede a extinção do condomínio e a alienação do imóvel. A decisão foi publicada nesta semana, após análise de recurso em processo envolvendo questões de direito de moradia e administração de bens.
Reconhecimento do direito real de habitação
Segundo a decisão, a viúva possui o direito real de habitação sobre o imóvel, garantido por lei, que assegura a ela o uso da propriedade enquanto viver. Essa prerrogativa foi reconhecida pela corte após análise do caso específico, dispensando a obrigação de pagar aluguéis estipulada anteriormente.
O tribunal destacou que o direito de habitação não impede, por si só, a extinção do condomínio ou a alienação do bem, podendo coexistir com outras medidas de administração patrimonial.
Extinção do condomínio e alienação do imóvel
Apesar do reconhecimento do direito de moradia, a corte decidiu que a prerrogativa não impede a extinção do condomínio. Assim, o imóvel pode ser vendido ou transferido para terceiros, respeitando, claro, o direito de habitação da viúva.
De acordo com o relator do processo, o entendimento reforça a ideia de que a proteção do direito de moradia deve ser equilibrada com a administração eficiente dos bens, sobretudo em situações de conflitos familiares e sucessórios.
Implicações jurídicas
A decisão traz importantes reflexões para o direito de habitação no Brasil. Segundo especialistas, ela reforça a possibilidade de compatibilizar o direito de moradia com a necessidade de gestão patrimonial, especialmente em casos de herança e sociedades condominiais.
Para mais detalhes, consulte a publicação oficial do STJ.
