A Câmara dos Deputados começou a discussão sobre a Reforma Administrativa nesta quarta-feira (3/9), no plenário da Casa. A reforma, considerada uma das prioridades do ano, será apresentada em três textos: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei (PL) e um Projeto de Lei Complementar (PLP). O relator do projeto, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), destacou que a reforma é um impulso essencial para a produtividade do setor público, que atualmente limita o crescimento do Brasil.
Principais eixos da reforma administrativa
Segundo o relator, a proposta é organizada em quatro eixos principais:
- Estratégia, governança e gestão: focando na implementação de mérito no serviço público e a proibição de progressões baseadas apenas no tempo de serviço;
- Transformação digital: visando a modernização administrativa com o uso de tecnologia, uma necessidade para o século XXI;
- Profissionalização do serviço público: tratando do vínculo estatutário dos servidores e os recursos humanos envolvidos;
- Combate a privilégios: ressaltando que os privilégios não pertencem exclusivamente ao Judiciário, mas também precisam ser discutidos nos Poderes Executivo e Legislativo.
Além disso, Pedro Paulo anunciou que a reforma possibilitará a redução de salários de servidores, junto à diminuição da jornada de trabalho. A proposta também sugere a limitação das férias a 30 dias por ano, bem como a vedação de adicionais referentes ao tempo de serviço, que poderão impactar a remuneração dos servidores.
A prioridade da reforma e seus impactos
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), enfatizou a reforma como uma “prioridade” para este ano, destacando o diálogo com as lideranças partidárias para estabelecer este objetivo. Entre os pontos destacados na proposta, estão as alterações nas férias dos servidores do Judiciário, que atualmente podem chegar a 60 dias. Com a reforma, essa possibilidade seria extinta e os recessos não poderão ser “vendidos” nem acumulados de forma retroativa, representando uma pequena parte do funcionalismo público (0,3%).
Limitações e critérios adicionais
Outro ponto crítico são as verbas indenizatórias. O projeto visa estabelecer regras mais rígidas para esses pagamentos, principalmente no que diz respeito aos chamados supersalários. O relator afirma que a reforma eliminará a lista de exceções, definindo-os por meio de lei.
Além disso, as metas de desempenho dos servidores serão formalizadas em lei, permitindo a avaliação da produtividade e a criação de bônus para órgãos que alcançarem as expectativas estabelecidas. Cabe ressaltar que essa proposta não extingue a estabilidade dos servidores, mas busca incorporar um modelo de avaliação já contemplado pelo Ministério de Gestão e Inovação.
Alterações nas carreiras públicas
Adicionalmente, o relatório inclui uma proposta de “teto” salarial para os novos servidores públicos, estabelecendo que o salário inicial não poderá ultrapassar 50% do valor no fim da carreira. Para as prefeituras, aquelas que não mantiverem receitas maiores do que as transferências dos Estados e da União terão suas indicações de secretários limitadas, com salários não podendo exceder 20% do salário de um deputado estadual.
Comissão Geral e seu papel
A discussão da reforma está sendo realizada em formato de comissão geral, um mecanismo que permite que especialistas e representantes da sociedade civil participem dos debates. Este formato, diferente das discussões limitadas aos deputados, encoraja a troca de ideias e opiniões sobre temas de importante repercussão nacional.
Com essa reforma administrativa, o Brasil se alinha às necessidades atuais do serviço público, buscando aumentar a eficiência e combater privilégios que, segundo o relator, estão disseminados por diversos órgãos. As mudanças propostas têm o potencial de transformar a dinâmica do setor e, com isso, gerar um impacto significativo na produtividade do país.
