Nesta terça-feira, 2 de setembro, o Senado Federal aprovou o projeto de lei complementar (PLP) 192/2023, que promove significativas alterações na Lei da Ficha Limpa, unificando os prazos de inelegibilidade e enfraquecendo as restrições atuais. O projeto foi aprovado com 50 votos a favor e 24 contrários e agora aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Impacto das mudanças na política brasileira
As alterações propostas podem proporcionar uma nova oportunidade para políticos que já enfrentaram condenações, como o ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, e o ex-deputado federal Eduardo Cunha. Ambos poderão estar aptos a se candidatar nas eleições de 2026, caso o projeto seja sancionado.
Esta foi a terceira tentativa de votação do PLP 192/2023 em apenas uma semana, evidenciando a controvérsia em torno da proposta. O parecer, elaborado pelo senador Weverton (PDT-MA), estava pendente desde 2024 devido à falta de consenso entre líderes partidários. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), utilizou uma sessão semi-presencial para acelerar a votação, demonstrando sua posição favorável ao texto.
“Eu faço questão dessa modernização, dessa atualização, da Lei da Ficha Limpa. A inelegibilidade não pode ser eterna e está no texto da lei por oito anos, não pode ser nove, nem vinte. Meu voto é sim”, afirmou Alcolumbre durante a votação.
Principais alterações na Lei da Ficha Limpa
A proposta aprovada estabelece que o período de inelegibilidade será fixo em oito anos, a partir de eventos como a perda do mandato, renúncia do cargo, ou condenação em segunda instância, independentemente da conclusão das penas. Essa mudança diminui o prazo atual, que, segundo a Lei da Ficha Limpa, se estende para além do cumprimento das penas, podendo ser cumulativo.
Por meio de emenda proposta por Sergio Moro (União Brasil-PR), uma solução foi encontrada para permitir que os prazos de inelegibilidade se somem apenas em casos específicos, como crimes contra a administração pública e lavagem de dinheiro, visando pacificar discordâncias entre as lideranças.
Consequências para condenações múltiplas
Outra alteração significativa na proposta é o aumento das exceções à aplicação da inelegibilidade em casos de improbidade administrativa, além de estabelecer um limite de 12 anos de inelegibilidade quando houver múltiplas condenações. Esses novos parâmetros podem efetivamente criar um caminho mais fácil para políticos anteriormente condenados que desejam retornar à vida pública.
O potencial impacto dessas mudanças é claramente notável, especialmente para figuras como José Roberto Arruda. Com a condenação de Arruda datando de julho de 2014, ele estaria apto a concorrer novamente nas eleições de 2026, após o término do novo período de inelegibilidade. A situação se repete para Eduardo Cunha, que também se encontra como potencial beneficiado por essas alterações.
A posição das lideranças políticas
Durante a votação, a maioria das lideranças partidárias permitiu que as bancadas decidissem individualmente, diante da falta de consenso. A única exceção foi a bancada do MDB, que orientou o voto “não”. O governo e o PT não se manifestaram diante da proposta, o que gerou discussões intensas e polarização dentro do Senado.
As mudanças propostas e suas possíveis consequências para o futuro da política brasileira levantam questões sobre a eficácia da Lei da Ficha Limpa e a necessidade de manter um controle mais rigoroso sobre a elegibilidade de políticos condenados por irregularidades. O que está em jogo é o equilíbrio entre a possibilidade de reabilitação política e a proteção de valores éticos na administração pública.
Com a nova votação, o projeto promete influenciar as próximas eleições, abrindo portas para aqueles que, até então, estavam inabilitados a participar do cenário político nacional. A expectativa agora recai sobre o presidente Lula e sua decisão em sanção ou veto ao projeto aprovado.
As implicações das alterações no PLP 192/2023 ainda têm um longo caminho pela frente, e a sociedade civil, juntamente com especialistas em direito e política, estarão atentas aos desdobramentos dessa mudança crucial na legislação brasileira.
