O Senado Federal concluiu nesta terça-feira (2) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66, que redefiniu as regras para os precatórios da União, estados e municípios, trazendo impacto direto nas contas públicas e no orçamento de 2026 e 2027.
Principais mudanças na gestão dos precatórios e impacto fiscal
De acordo com a nova PEC, os precatórios — dívidas judiciais dos governos decorrentes de decisões do Poder Judiciário — passarão a ter regras específicas de pagamento, além de abrir espaço de R$ 12,4 bilhões no Orçamento de 2026, que poderão ser utilizados pelo governo federal.
Regras para os precatórios da União
Atualmente, parte do pagamento desses precatórios fica fora do limite de gastos fiscais devido a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), uma situação que valia até o fim de 2026. Com a PEC aprovada, a exclusão do limite de gastos acontecerá já em 2024, mantendo a regra atual para a meta fiscal.
Segundo o texto aprovado, o cálculo do espaço de gastos em 2026 considerará a retirada dos precatórios do orçamento deste ano, além de manter um crédito extraordinário de R$ 12,4 bilhões, ajustado pela inflação prevista no orçamento.
Meta fiscal e parcelamento dos precatórios
A PEC estabelece que, a partir de 2027, o governo deve “zerar” a conta de precatórios e iniciar uma implantação gradual de pagamento, que pode durar até dez anos. Nesse processo, pelo menos 10% do pagamento previsto deverá contar para a meta fiscal de cada ano, com incremento de pelo menos dez pontos percentuais anuais.
Impactos para estados e municípios
Para os entes regionais, a nova regra de pagamento dos precatórios preocupa especialistas. Segundo cálculos do BTG Pactual, o estoque de precatórios atrasados de estados e municípios deve mais que quadruplicar na próxima década devido às mudanças implementadas pela PEC.
A PEC também institui limites anuais de pagamento de precatórios vinculados à Receita Corrente Líquida (RCL) de cada ente, variando de 1% a 5%, conforme o percentual de precatórios em atraso em relação à receita.
Atualização dos precatórios e linhas de crédito
Outro ponto importante é a mudança na atualização dos valores, que passará a ser feita pelo IPCA + 2% ao ano, substituindo a taxa Selic atualmente. Caso essa taxa seja superior à Selic, prevalecerá esta última. A PEC também autoriza a criação de linha de crédito especial por instituições financeiras estatais para quitação dos precatórios.
Estimativas de impacto financeiro
Segundo simulados do BTG Pactual, se as medidas da PEC já estivessem em vigor em 2024, 21 entes federativos — incluindo estados e municípios — poderiam reduzir seu desembolso total em R$ 8,7 bilhões naquele ano. Destacam-se São Paulo, com economia de R$ 1,6 bilhão, além do Paraná e Rio Grande do Sul, ambos com R$ 1,1 bilhão em descontos.
Nos municípios, dos 5.545 analisados, 1.230 teriam seus pagamentos limitados pelos limites novos, representando 82% do total pago em 2024 e uma redução de R$ 4,1 bilhões. São Paulo, por exemplo, teria uma economia de R$ 900 milhões.
Impacto geral na despesa pública
Dessa forma, se a PEC estivesse vigente em 2024, a redução total nos desembolsos de precatórios neste ano seria de aproximadamente R$ 12,9 bilhões, reduzindo o volume de pagamento de R$ 30,7 bilhões para R$ 17,8 bilhões.
Perspectivas futuras
A aprovação da PEC sinaliza uma mudança significativa na gestão das dívidas judiciais, visando maior controle financeiro e maior previsibilidade de gastos públicos no médio prazo. No entanto, a medida também provoca preocupação entre analistas, que alertam para o aumento potencial do estoque de precatórios e a necessidade de reforço da base de cálculo para Estados e municípios.
O Senado deve agora encaminhar a proposta para a Câmara dos Deputados, onde continuará a tramitação. A equipe econômica já se prepara para detalhar as regras do novo regime junto ao Congresso, com expectativa de que as mudanças entrem em vigor a partir de 2026.
