O Senado Federal deve votar nesta terça-feira o projeto de lei que institui o Código de Defesa do Contribuinte, propondo regras mais rígidas contra os chamados “devedores contumazes”. A proposta foi apresentada pelo senador Efraim Filho (União Brasil-PB) na segunda-feira e tem respaldo de diversas associações empresariais. O texto surge após a operação Carbono Oculto, que revelou um esquema bilionário de sonegação e lavagem de dinheiro ligado ao PCC, envolvendo postos de combustíveis, fintechs e fundos de investimento.
Reforço na luta contra o devedor contumaz e impactos na economia
Analistas ouvidos pelo GLOBO afirmam que o projeto deve fortalecer as empresas que atuam de forma legal, enfrentando prática de concorrência predatória por empresas que tentam fraudar o Fisco. Segundo eles, a proposta pode promover efeitos positivos na economia ao criar um ambiente mais justo e saudável para negócios legítimos.
Principais mudanças e objetivos do projeto
O texto busca diferenciar inadimplência momentânea de empresas que passam por dificuldades financeiras daquelas que mantêm dívidas reiteradas, injustificadas e caracterizadas como fraude. O relator, Efraim Filho, explica que o projeto visa combater empresas criadas para fraudar, muitas vezes “laranjas”, sem patrimônio suficiente para cumprir suas obrigações.
De acordo com o relator, o impacto econômico da iniciativa pode atingir uma arrecadação adicional de R$ 15 bilhões a R$ 20 bilhões por ano, considerando que cerca de 1.200 empresas acumularam R$ 200 bilhões em dívidas irrecuperáveis, muitas delas em nomes de terceiros ou empresas encerradas. A proposta também proíbe o devedor contumaz de obter benefícios fiscais, participar de licitações públicas ou formar vínculos com o governo, além de impedir pedidos de recuperação judicial.
Reforço na fiscalização do setor de combustíveis
O projeto altera regras do setor de combustíveis, exigindo capital social mínimo de R$ 1 milhão para revenda, R$ 10 milhões para distribuição e R$ 200 bilhões para produção, além de levar em conta a licitude dos recursos utilizados. Essas medidas visam fortalecer o controle e evitar que organizações criminosas, como o PCC, se apropriem do mercado.
Impactos na competitividade e no combate à criminalidade
Segundo o presidente executivo da Abrasca, Pablo Cesário, a operação Carbono Oculto evidenciou como organizações criminosas usam recursos ilícitos para criar empresas e competir de forma desleal com os negócios legais. O projeto busca enfrentar esse desafio e evitar que setores inteiros sejam dominados por esquemas ilegais, o que, na visão dele, reforça a segurança do mercado e a concorrência saudável.
Medidas adicionais e controle sobre dívidas e fraudes
O projeto também prevê ações específicas, como a implementação de programas de conformidade tributária, esforços para estimular o cumprimento de obrigações fiscais e aduaneiras, além de fortalecer a segurança na cadeia de suprimentos internacional. Estudos indicam que a inadimplência de empresas, especialmente em setores estratégicos, resulta em uma perda de arrecadação estimada entre R$ 15 bilhões e R$ 20 bilhões ao ano.
O senador destacou que a iniciativa é resultado de debates com ministérios, Receita Federal, setor produtivo e entidades de classe, e acredita contar com ampla maioria para aprovação. Ele reforça que a proposta é de benefício mútuo, pois combate a fraude enquanto assegura condições justas para empresas sérias.
Perspectivas e efeitos esperados
Especialistas como Emerson Kapaz, presidente do Instituto Combustível Legal, e Carlo Faccio, diretor do mesmo instituto, apoiam a aprovação do projeto. Segundo Kapaz, a operação da semana passada foi um claro empurrão para esse movimento. Faccio acredita que a regulamentação vai criar um ambiente de negócios mais saudável e competitivo, diminuindo as dificuldades enfrentadas por empresas legítimas diante de esquemas ilegais.
O impacto na arrecadação tributária, além da segurança jurídica e no combate a organizações criminosas, reforça a importância da aprovação do projeto. A expectativa é de que a nova legislação traga maior controle para setores estratégicos, impedindo que grupos criminosos se apropriem de mercados essenciais à economia nacional.
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